(DOC. VP 145.4862.9007.6300)

TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. 2. Em que pese a criação da FUNAPE como fonte pagadora dos proventos dos inativos, a Lei Complementar Estadual28/2000, em seus artigos 1º, caput, e 94 prevê a responsabilidade solidária do Estado e da referida Fundação. 3. Não há óbice à concessão liminar no caso ora em análise, pois o STF editou a súmula 729, que excepcionou o impedimento à concessão de liminar nas causas de natureza prev

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