(DOC. VP 210.5140.7139.3226)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam e de ausência de fundamentação para a solidariedade. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - De fato, nos termos da jurisprudência do STJ, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2 -1. Com efeito, o Tribunal de origem rechaçou a al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote