Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEER/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRECHO DA RODOVIA FEDERAL NÃO ESTADUALIZADO PELA Medida Provisória 82/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.OEstado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o DER/MG é autarquia estadual com personalidade jurídica própria, detentora de autonomia administrativa e financeira, devendo ela própria responder civilmente pelos prejuízos causados a terceiros. ... ()
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802 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de afronta genérica aos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação. Indicação de dispositivos de Lei. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do próprio fundo de direito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Art. 257 doRISTJ e súmula 456/STF. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - «Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado (REsp. 1.064.909, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/10/08).... ()
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803 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Reconhecimento da legitimidade da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. para figurar no polo passivo, estendendo a ela os efeitos da liminar anteriormente concedida. Inconformismo da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. Não acolhimento.
Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, pleiteando sua reforma. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Legitimidade das partes deve ser analisada in abstrato, de acordo com as alegações aduzidas na inicial. Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. que, consoante narrado na inicial, atuou como intermediadora dos investimentos realizados pelos autores, circunstância que a insere na cadeia de fornecedores. Legitimidade passiva configurada. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Questão não apreciada pela decisão agravada. Efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas. Pleito não conhecido. Decisão mantida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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808 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento de ação criminal. Ilegitimidade passiva ad causam. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107.948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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809 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Alegações de ilegitimidade passiva ad causam, não caracterização de dano moral e fixação de valor indenizatório excessivo. Impossibilidade de modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Pleito de cassação do acórdão recorrido por erro in procedendo. Óbice da Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida na íntegra. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça afastou o argumento de ilegitimidade passiva ad causam, por entender, após amplo reexame do conjunto fático probatório, que o recorrente, ao proferir as ofensas ao recorrido, não estava falando em nome do Estado, pois, naquele momento, não exercia nenhuma função jurisdicional ou administrativa na condição de Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, não se mostra possível a reforma do acórdão recorrido na via do recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.
«1. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida, pois seu exame se confunde com o próprio mérito da causa. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ilegitimidade passiva ad causam. Imóvel arrematado em autos de falência antes do ajuizamento da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, a execução fiscal ajuizada pelo Município recorrente foi extinta porque entendeu o julgador singular que ela foi ajuizada contra parte ilegítima. O ente municipal alega que não existe ilegitimidade. ... ()
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812 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva ad causam também do agente público causador do dano. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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813 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Militar. Servidor público estadual. Decreto de perda dos proventos de reforma. Pena decidida pela justiça militar. Ato de ofício em cumprimento ao acórdão em razão do § 2º do Lei 5.836/1972, art. 16, I. Impossibilidade de revisão. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedente específico.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao feito impetrado contra Governador do Estado com o objetivo de obstar a emissão de ato administrativo que determinasse a perda dos proventos em razão de penalidade aplicada contra oficial pelo Tribunal de Justiça Militar. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Concurso público. Autoridade coatora. Legitimidade passiva ad causam. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.
«1 - Cuida-se de acórdão que, em julgamento do recurso de Apelação, «(...) concedeu a segurança para determinar a homologação do resultado final do concurso público promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com a intenção de prover vaga destinada a cargo de Professor Adjunto, Nível 1, do Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Escola de Veterinária (fl. 668, e/STJ). ... ()
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815 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO ENTRE A AUTORA E A RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. 1.
O compulsar dos autos revela que a autora não se desimcumbiu do ônus probatório, no sentido de demonstrar a idoneidade de sua pretensão. Os documentos trazidos dão respaldo à conclusão do MM. Juiz «a quo de que a relação «ex locato é entre a autora e a filha da ré. Prevalência do comando expresso no CPC, art. 373, I. 2. Correta a extinção da demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça... ()
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816 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO UBER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Hipótese de relação de consumo claramente delineada nos autos, mercê da inafastável condição da ré, enquanto fornecedora de serviços pela plataforma digital, por meio da qual realiza a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE VIA APLICATIVO UBER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Hipótese de relação de consumo claramente delineada nos autos, mercê da inafastável condição da ré, enquanto fornecedora de serviços pela plataforma digital, por meio da qual realiza a intermediação com os motoristas credenciados. Inconfundíveis as relações que se estabelecem entre a consumidor e a operadora do aplicativo, e entre essa última e os seus motoristas credenciados. Inexorável reconhecimento da integração da ré na cadeia de fornecimento, auferindo os bônus da atividade empresarial, em razão dos quais não se pode furtar aos ônus respectivos. Incidência à espécie da responsabilidade solidária preconizada pelos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do CDC. Expressivo precedente persuasivo a tal propósito. Cenário fático subjacente ao litígio nebuloso, sem a necessária comprovação de imputação de conduta dolosa ao motorista parceiro da ré. Demanda ajuizada mais de dois anos após a viagem. Bens do autor incontroversamente recuperados. Falha na prestação do serviço não identificada. Suporte da ré devidamente prestado, não havendo danos materiais ou morais a serem compostos. Reforma do julgado de rigor. Recurso provido.
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817 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego definido em juízo. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O CLT, art. 477, § 8º, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, «salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudência, em certo momento, chegou a admitir uma segunda situação excludente, de notório caráter excepcional: a circunstância de o Julgador ter tido fundada, consistente e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa. No entanto, na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o cancelamento da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 351/TST-SDI-I. Nessa linha, o critério autorizador da não incidência da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias em juízo, ante a alegação de não configuração da relação de emprego, encontra-se superado. Ou seja, houve dispensa, não houve pagamento tempestivo da multa rescisória e não se trata de hipótese em que o trabalhador deu causa à mora. Não se pode, por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 351/TST-SDI-I/TST. ... ()
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818 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam de sócio da empresa executada. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Descabimento.
«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Veiculação indevida de imagem da autora. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. Decisão fundamentada em Súmula deste tribunal superior. CPC/2015, art. 932, IV, a. 2. Ilegitimidade passiva ad causam. Não reconhecimento pelo tribunal. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Ilegitimidade passiva ad causam. Não configurada. Sucessão de empresas. Existência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE AUTOGERIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. PARIDADE DE CUSTEIO. LEI 9.656/1998, art. 31. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo ex-empregador. e pela empresa de plano de saúde contra sentença que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco e julgou procedente o pedido da autora para manter o plano de saúde, incluindo seu dependente, nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes antes da rescisão do contrato de trabalho. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXCIPIENTE, ANTE A CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO NOTICIADO NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO FOI EXTINTA COM BASE NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE A QUITAÇÃO FOI PROVIDENCIADA POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA REPETITIVO 122/STJ:
"1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS, AINDA QUE REGISTRADA, QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR COMO CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS EXIGIDOS, PODENDO ESTE, COMO TAL, SOFRER A EXIGÊNCIA FISCAL. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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824 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM SUSCITADA POR FRADE EMPREENDIMENTOS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. BEM COMO CONSIDERARA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE KPRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. NÃO IMPLICOU A NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AQUELE DE IMISSÃO NA POSSE, PROCESSANDO-SE NO MESMO FEITO - LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DE FRADE RECONHECIDA NO AI 2192455-60.2020.8.26.0000, TIRADO DE IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA - O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO IMPLICA NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES E NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DELES - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARÂMETROS DA PERÍCIA CONTÁBIL QUE JÁ FORAM DELINEADOS, COM APRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE LAUDO TÉCNICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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825 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Alegada ilegitimidade passiva ad causam do município. Exame. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 280/STF, por analogia, e 7/STJ. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença. Funcionários públicos aposentados da extinta superintendência de campanha da saúde pública (sucam), sucedida Funasa. Legitimidade passiva. Inexistência de discussão na ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade na execução da sentença. Preclusão.
1 - O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ. Há preclusão quanto ao tema da ilegitimidade passiva ad causam quando a parte recorrente não a suscita na fase de conhecimento, sendo vedada a análise de tal tema somente no processo de execução do título judicial. ... ()
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827 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL DO ART 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ(REsp. Acórdão/STJ E Resp. 1.361.182/RS) - ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RESPECTIVOS AUMENTOS - REGRA PREVISTA NO ART. 6º, VIII DO CDC - POSSIBILIDADE EM PRINCÍPIO DE A OPERADORA PROMOVER REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E COM BASE NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO- HOSPITALARES NO PROPÓSITO DE MANTER O EQUILÍBRIO DO CONTRATO - CLÁUSULA DO CONTRATO QUE, EM TESE, NÃO SE REVELA ABUSIVA DESDE QUE JUSTIFICADOS OS RESPECTIVOS PORCENTUAIS - OPERADORA QUE DEIXOU DE ATENDER DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A METODOLOGIA DO CÁLCULO APLICADO NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE NÃO DISPONIBILIZANDO OS EXTRATOS SOLICITADOS PELO PERITO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO ATUARIAL - SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS NO PERÍODO EM DISCUSSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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828 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Inscrição da imperante junto ao cadastro de entidades privas sem fins lucrativos impedidas. Cepim, gerido pela controladoria-geral da união, em função de convênio celebrado junto ao ministério do esporte. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, consubstanciado na inscrição da impetrante, ora agravante, no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, em função do Convênio 823.327/2015 celebrado com o Ministério do Esporte. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva da ré. Aferição com base em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da ausência de responsabilidade da corretora de imóveis e, por conseguinte, da sua ilegitimidade passiva ad causam - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PRELIMINAR - AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO DANO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEMA 940 DO STF - ACOLHIMENTO 1. «Ateor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (STF, Tema 940, RE 1.027.633 - repercussão geral, j. 14.08.2019). ... ()
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831 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva ad causam. Inépcia da denúncia. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento da ação penal constitui «medida excepcional. só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face da inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída (STF, HC 107.948 AgR/Minas Gerais, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva ad causam. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação a Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 31 e Lei 4.591/1964, art. 44. Matéria não prequestionada pela corte de origem. Súmula 282/STF.
1 - Rever o posicionamento da Corte local para entender, como requer a parte recorrente, que a empresa recorrente não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto, pelo INSS, ao qual foi dado provimento. Preenchimento. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença oriunda de ação civil pública, ajuizada apenas contra a União. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Tendo o Recurso Especial do INSS preenchido todos os requisitos de admissibilidade, são inaplicáveis, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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834 - TJPE. Recurso de apelação. Ilegitimidade passiva da empresa responsável pelo credenciamento de cartões de crédito e débito em estabelecimento comercial configurada. Operação financeira em que não se comprovou a utilização dos recursos técnicos da credenciadora. Recurso provido.
«1. A empresa responsável tão somente pelo credenciamento de cartões de crédito e débito perante o estabelecimento comercial, que não se confunde com a administradora ou bandeira do cartão, não tem legitimidade passiva para responder perante demanda que envolva irregularidade na fatura, quando não resta demonstrado que o seu aparato técnico foi utilizado na operação financeira. ... ()
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835 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade passiva.
«A reclamante aponta, na exordial, a Fundação Hospital Adriano Jorge como responsável subsidiário pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.... ()
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836 - STJ. Tributário. Processual civil. Afronta à coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 512. Execução fiscal. Nulidade da arrematação decretada com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade confirmada no STJ. Manutenção da arrematação já realizada. Economia processual. Razoabilidade.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos concernentes à coisa julgada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ENVOLVENDO DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL.
APELO SUBSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE EVOLUIU NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O ADQUIRENTE IMITIU-SE NA POSSE DO IMÓVEL E SENDO COMPROVADO QUE O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, PARA GARANTIA E PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CONDOMÍNIO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONTRATANTES PARA RESPONDEREM POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Telefonia. Anatel. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de interesse jurídico na demanda. Discussão de relação contratual entre usuário e concessionária. Agravo interno improvido.
I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - ANDICOM em face da Brasil Telecom S/A e da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, com objetivo de determinar a Brasil Telecom S/A a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, quando da solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da ANATEL, além da suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias, suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, quando do decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Pediu que a ANATEL fiscalize o cumprimento da decisão pretendida. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para declinar da competência e encaminhar os autos a Justiça Estadual de Porto Alegre. ... ()
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840 - STJ. Recurso. Processo civil. Acórdão que, apreciando apelação do poder público em mandado de segurança, deixou de examinar questões de impropriedade da medida e de ilegitimidade passiva ad causam, suscitadas nas informações. Decisão posterior, que não conheceu dos embargos declaratórios manifestados com vistas ao suprimento da omissão. CPC/1973, art. 515, § 1º. CPC/2015, art. 1.013.
«Tratando-se de caso de apelação com impugnação da sentença em seu todo, impunha-se à Corte de Cassação o reexame, não apenas das questões decididas pelo Juízo de primeiro grau, mas também daquelas que, podendo ter sido apreciadas, não o foram. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Mandatária do grupo de beneficiários. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegado interesse jurídico na demanda como fundamento para o seu ingresso na qualidade de assistente litisconsorcial. Reforma do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor da prestação mensal. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte já firmou orientação de que a ex- empregadora/estipulante não possui legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda em que se pretende a manutenção do plano de saúde de empregado demitido e/ou aposentado. ... ()
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842 - TST. Arguição de ilegitimidade passiva.
«O recurso de revista não ultrapassa a barreira do conhecimento no que diz respeito ao CLT, art. 896, alínea «c. ... ()
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843 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade da administração. Danos decorrentes de obras de pavimentação. Ilegitimidade passiva ad causam do estado do piauí. Insurgência que se funda na análise de Lei local. Óbice da súmula 280/STF. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de apelo extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelas partes agravadas em desfavor do Estado do Piauí com o fim de obter indenização pelos danos que alegam ter sofrido em decorrência das obras de pavimentação, as quais teriam afetado suas residências.... ()
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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de imóvel em sistema de time-sharing. Rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, determinando que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da agravante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Probabilidade do direito e risco de dano verificado. CPC, art. 300. Relação de consumo. Possível cadeia de fornecimento. Tese de ilegitimidade passiva «ad causam que deve ser analisada pela magistrada de origem, pena de supressão de instância. Decisão preservada. Recurso improvido.
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845 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA. NEGÓCIOS DESFEITOS. VERIFICAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTÁ ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO, DE MODO QUE A RESCISÃO DA COMPRA E VENDA, IMPLICARÁ NO CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO PROPOSTO E APROVADO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RESTABELECIMENTO DO STAUS QUO ANTE. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC).
Apelação não provida... ()
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846 - TJSP. Compra e venda de imóvel - Aquisição sob o regime da multipropriedade - Pedidos de rescisão e de restituição de parte das quantias pagas direcionados a empresas que não participaram da negociação da unidade imobiliária - Ilegitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Constituição de um mesmo grupo econômico com a vendedora - Irrelevância, no caso - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Precedentes do C. STJ - Fixação de honorários conforme os critérios do CPC, art. 85, em razão da extinção do feito em relação às referidas corrés - Necessidade - Incidência da taxa de fruição a partir da data da efetiva posse dos autores - Razoabilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido
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847 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. «CONTRATO DE PARCERIA". CONSENSO QUANTO À RESCISÃO DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECHAÇADA. EMPRESA RÉ BENEFICIADA COM O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE REALIZADO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO TJERJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA OU TEMERÁRIA DO AUTOR. arts. 5º E 79, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ESPÓLIO DO DEVEDOR, EM QUE A ADMINISTRADORA PROVISÓRIA, ORA RECORRENTE, FOI CADASTRADA EQUIVOCADAMENTE COMO SEGUNDA RÉ E, NESSA QUALIDADE, APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E REJEITOU OS EMBARGOS PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. INVENTARIANTE/ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE NÃO É LEGITIMADO PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO DE CUJUS. arts. 796 DO CPC E 1997 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA APELANTE (SEGUNDA RÉ), JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ELA COM BASE NO CPC, art. 485, VI, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS, À MÍNGUA DE RECURSO DO ESPÓLIO (PRIMEIRO RÉU). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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849 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Pretensão do Estado de São Paulo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam". Admissibilidade. Complexo Hospitalar Santa Casa Bragança administrada e sob gestão do Município de Bragança Paulista. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva evidenciada. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao agravante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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