(DOC. VP 208.0061.1000.7000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ilegitimidade passiva ad causam. Imóvel arrematado em autos de falência antes do ajuizamento da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, a execução fiscal ajuizada pelo Município recorrente foi extinta porque entendeu o julgador singular que ela foi ajuizada contra parte ilegítima. O ente municipal alega que não existe ilegitimidade. 2 - Na espécie, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, no sentido de que «O fato do imóvel estar cadastrado em nome da pessoa física junto ao órgão municipal não tem o

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