(DOC. VP 210.8131.1441.0739)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A responsabilidade dos entes federados de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos é solidária e decorre da própria CF/88, não havendo que se falar, nesses casos, em ilegitimidade pa

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