(DOC. VP 901.8309.9706.8298)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ENVOLVENDO DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1345331/RS (TEMA 886), RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» DA PROMITENTE VENDEDORA PARA RESPONDER PELO DÉBITO POSTERIOR AO MOMENTO EM QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL. APELO SUBSISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO QUE EVOLUIU NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O ADQUIRENTE IMITIU-SE NA POSSE DO IMÓVEL E SENDO COMPROVADO QUE O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, PARA GARANTIA E PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CONDOMÍNIO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DE AMBOS OS CONTRATANTES PARA RESPONDEREM POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS. RELATÓRI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote