Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Falta de particularização dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência argumentativa. Súmula 284/STF. Teses recursais não debatidas pelo aresto a quo. Súmula 211/STJ. Repetição. Imposto de renda. Suposto excesso de retenção. Ilegitimidade passiva ad causam. Previdência privada. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ. Disponibilidade econômica da União.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte que devem ser particularizados os dispositivos de direito federal tidos por violados pelo recorrente a fim de que o especial possa ser conhecido sem esbarrar no óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inclusão no cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. Atribuição da secretaria de inspeção do trabalho. Sit. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado do trabalho e emprego. Incompetência do STJ para processamento e julgamento do feito.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos de inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo competem à Secretaria de Inspeção de Trabalho - SIT e não ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, razão pela qual falece competência ao STJ para processar e julgar o presente mandamus, tendo em vista a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Precedentes. ... ()
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653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Taxas condominiais. Ciência do condomínio quanto a alienação do imóvel. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Contribuições destinadas a terceiros. Sesi e senai. Ilegitimidade passiva ad causam. Plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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655 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade passiva em relação ao Banco Nu Pagamentos e procedência em relação ao Banco Santander - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada - Denunciação à lide do beneficiário, rejeitada - Alegação de solicitação de boleto - Boleto recebido com adulteração de linha digitável (código de barras) - Pagamento que foi direcionado para conta de terceiro - Autor que não se atentou para divergências quanto ao beneficiário, efetuando pagamento - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - CDC, art. 14, §3º, II - Ação improcedente - Sucumbência invertida em relação ao Banco Santander - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido.
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão do INSS no pólo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.
«1 - O INSS não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
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657 - TJSP. Tributário e processual civil. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA. PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). 2. Executada que não existia ao tempo dos fatos geradores e, portanto, não podia ser proprietária de veículos. Vício insanável na CDA. Precedentes do STJ. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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658 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´- execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Caso em que o embargante figurou como interveniente no «Contrato de Abertura de Crédito para Operações de Câmbio de Exportação, celebrado entre a co-executada «Comercial de Café e Cereais NR Ltda. e o banco embargado. Contrato por meio do qual o banco embargado abriu uma linha de crédito à empresa executada, vinculada às operações de câmbio de exportação a serem realizadas pelas partes. Embargante que assumiu a condição de devedor solidário. Embargante, ademais, que atuou como avalista da nota promissória emitida a título de garantia do aludido contrato de abertura de crédito. Legitimidade passiva reconhecida.
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Aplicação de multa. Ilegitimidade passiva ad causam do procon. Falta de personalidade jurídica. Interpretação dos arts. 5º, xxxii, da CF/88 e 81 e 82 do CDC. Nulidade do julgado. Inocorrência.
1 - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre o tema proposto, tecendo considerações acerca da demanda, tendo apreciado a questão acerca da legitimidade passiva da recorrida, ainda que não tenha expressamente dissecado acerca dos artigos apontados pela recorrente.... ()
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660 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
1.Assim como para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC), também para recorrer é preciso a concorrência dessas condições. Execução extinta com base na ilegitimidade passiva de parte. Falta de gravame ou prejuízo para o ex-sócio da empresa executada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam do senhor Ministro de estado do desenvolvimento social (atualmente vinculado ao ministério da cidadania). Incompetência do STJ para processamento e julgamento do writ of mandamus. RISTJ, art. 212. Pedido indeferido desde logo.
«1 - A CF/88, art. 105, I «b é taxativo, ao consignar que «[c]ompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança [...] contra ato de Ministro de Estado [...]. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Revisão de beneficio proveniente da fundação dos economiários federais (funcef). Ilegitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal (cef). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, ao entender pela ausência de ofensa à coisa julgada no caso, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da união. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face do falecimento da autora da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
«1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de chamamento ao processo da União. ... ()
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665 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridade coatora. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.
«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... ()
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666 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Documentação. Escritura pública. Contrato de cessão de promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva ad causam. Carência de ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, VI, e 295, II, do CPC/1973.
«1. A legitimidade ad causam consiste no reconhecimento do autor e do réu como sendo as pessoas habilitadas, respectivamente, a pedir e a contestar o pleito que constitui o objeto da demanda. A legitimidade do réu para contestar a pretensão defendida pelo autor é, portanto, requisito indispensável para o regular processamento do feito. Diante de sua ausência, impõe-se a extinção da demanda, sem qualquer apreciação de mérito.2. É parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, diante de pretensão pela outorga de documentação necessária para a escrituração pública, o cedente que transfira para o cessionário comprador todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. Os documentos hábeis à escritura pública apenas podem ser fornecidos pelo titular do domínio dos imóveis objetos do contrato de cessão. ... ()
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667 - STJ. Litisconsórcio. Admissão «a priori pelo juiz de 1º grau. Empreitada. Estado. Contrato firmado com autarquia. Reconhecimento posterior da ilegitimidade passiva «ad causam pelo próprio juiz singular. Coisa julgada. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 471 não configurada. CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º.
«Ação ordinária de cobrança promovida por Constran S/A. - Construções e Comércio contra o Departamento Estadual de Estrada e Rodagem - DER/MA. A sentença de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e declarou extinto o processo, ao acolher a alegação de prescrição qüinqüenal. Apresentada apelação, o Tribunal «a quo houve por bem anular a r. sentença para que o processo tivesse seu normal processamento. Em novo pronunciamento, o MM. Juízo, ao analisar o contrato celebrado para a execução das obras entre a empresa e a autarquia, julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Estado do Maranhão, vez que o ingresso desse no feito, deferido anteriormente pelo juiz que o antecedeu, era impertinente. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PASEP- LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- BANCO DO BRASIL- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- NÃO CABIMENTO
- PASEP -Ação de ressarcimento por danos materiais- Valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora- Banco do Brasil- Parte legítima- Cabimento: - O Banco do Brasil constitui parte legítima para ação de ressarcimento por danos materiais, decorrentes de valores desviados da conta vinculada ao PASEP da autora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Tese firmada no julgamento do Tema 1150, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo C. STJ. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Interposição de dois agravos regimentais, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois Agravos Regimentais, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.379.409/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 07/04/2014; AgRg no Ag 1.431.639/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2013; AgRg no REsp 1.049.979/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2008; AgRg no Ag 447.843/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/06/2004. ... ()
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670 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Danos morais. Entidades de proteção ao crédito. Imputação de falha em seus serviços consistente na falta de comunicação prévia a que alude o CDC, art. 43, § 2º. Sentença que deu pela extinção da ação, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam. Legitimação para agir consistente na individualização daquele que se afirma titular do interesse ou do direito e em frente ao qual se formula a pretensão trazida ao Judiciário. Extinção descabida. Julgamento, desde já do mérito, a teor do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Pretensão que se mostra viável tão-somente em relação a um dos órgãos restritivos, eis que tinha conhecimento do roubo dos documentos pessoais da autora e como apurar seu verdadeiro endereço. Recurso parcialmente provido.
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671 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira corré. Ilegitimidade passiva «ad causam da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Responsabilidade solidária das rés. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 14, do CDC. Sentença mantida, sem majoração dos honorários. Não preenchimento dos requisitos expostos no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Recurso desprovido.
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672 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para paciente acometido de «diabetes melitus e HAS com histórico de baixa visual progressiva em ambos os olhos. Hipossuficiência para a aquisição. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal, Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Sentença concessiva da ordem mantida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva «ad causam rejeitadas. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.
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673 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública ilegitimidade passiva ad causam da CEF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Falta de cotejo analítico.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... ()
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674 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-Prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.
«O § 6º do CF/88, art. 37 autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... ()
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675 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CP, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACERTOU EM RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA LOCATÍCIA. MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM ESTE, NA MEDIDA EM QUE APENAS O REPRESENTA, AGINDO EM SEU NOME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O STJ possui entendimento de que, tendo o autor participado da ação de conhecimento e sido produzido título executivo ao seu desfavor, não cabe a ele arguir sua ilegitimidade passiva em fase de execução, pois a questão foi acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019. ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Enunciado. Plenário do STJ 2/2016. Ausência de demonstração do efetivo debate do teor do dispositivo apontado como violado. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ estabeleceu: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE IRDR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Preliminarmente, a parte ré, ora apelante, pugna pela suspensão do feito em razão da admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 no qual se decidirá a respeito da legitimidade das novas concessionárias nas demandas propostas em face da CEDAE, bem como quanto ao seu cumprimento. Argui, ainda, sua ilegitimidade passiva ad causam diante da Leilão da CEDAE. Nessa esteira, sustenta a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer - manutenção do fornecimento de água. Não lhe assiste razão. Com efeito, a questão aludida - inclusão da nova concessionária no polo passivo da demanda, objeto do citado IRDR - sequer foi debatida nos autos, afastando-se assim a aplicação ao caso do Aviso 182/2023 do Presidente deste Tribunal. Logo, não se estende ao presente julgamento os efeitos da decisão proferida pela de C. Seção de Direito Privado dessa Corte no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000, em que determinada a suspensão de todos os processos que versassem sobre a inclusão da Águas do Rio, bem como sua legitimidade, nas ações ajuizadas em face da CEDAE, antes da celebração do contrato de concessão. Ademais, no caso dos autos, não houve pedido de inclusão da nova concessionária, de modo que admissível a discussão sobre a responsabilidade da nova concessionária em sede de cumprimento de sentença. Preliminares rejeitadas. Tampouco merece prosperar a insurgência defensiva quanto ao mérito da causa. In casu, a parte autora, ora apelada, propôs ação para que fosse reconhecida a ilegitimidade das cobranças perpetradas pela parte ré, ora apelante. Produzida prova técnica, o expert do juízo concluiu pelo faturamento muito além do real consumo da apelada (doc. 326). No recurso defensivo, a concessionária sequer enfrenta a cobrança indevida perpetrada, limitando-se a suscitar a impossibilidade de adimplemento da obrigação de fazer em razão da Leilão da CEDAE e sua ilegitimidade ad causam, questões já rechaçadas. Reputa-se como incontroversa, portanto, a obrigação de fazer consistente em manter o fornecimento de água, com as cominações lançadas pelo juízo a quo, refaturamento das cobranças assinaladas no julgado, bem como a obrigação de não negativar o nome da parte autora por conta das faturas não pagas e desconstituídas ou retirar as anotações em 10 dias, sob pena de multa diária. Contesta a concessionária, por fim, o quantum compensatório arbitrado. Na hipótese, a parte autora perseguira o reconhecimento da existência de danos morais indenizáveis, porquanto tentara sem sucesso resolver a celeuma na seara extrajudicial, tendo promovido, inclusive, a troca do hidrômetro para tanto. Ora, o dano moral é inconteste, devendo-se ressaltar que além de imputar débito indevido, ameaçado o abastecimento no local, o que comprometeria a atividade empresarial da parte apelada. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, vislumbro como razoável a fixação da verba reparatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância, inclusive, aquém do quantum que reputo devido, dada a essencialidade do serviço em comento, porém, ante o não conhecimento do apelo autoral, há de restar incólume. Irretocável, pelo exposto, a sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.... ()
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680 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Pensão mantida por autarquia previdenciária. Pretensão de reajuste. Governador e Secretário de Estado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Autarquia. Natureza jurídica. Autoridade coatora. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público interno, estão entre os entes que compõem a administração descentralizada de serviços públicos típicos e funcionam na forma da lei que as instituiu. Têm patrimônio próprio e capacidade de auto-administração. Como entes autônomos, não se subordinam hierarquicamente à entidade estatal. Na lição de Hely Lopes Meirelles, as autarquias não agem por delegação, mas por direito próprio; estão sujeitas apenas ao controle finalístico de sua administração e da conduta de seus dirigentes. Nesta Corte, prevalece a compreensão de que, em se tratando de benefício mantido por Autarquia Previdenciária, o Estado não detém legitimidade para figurar na relação processual. O Estado do Rio de Janeiro não administra os proventos da inatividade ou o pagamento de pensões aos dependentes de seus servidores, porquanto outorgou tal tarefa à Autarquia especialmente criada para este fim, no caso o IPERJ, com a edição da Lei Estadual 285, de 1979. Esta responsabilidade, atualmente, foi transferida a outra Autarquia, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.... ()
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681 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Ilegitimidade passiva ad causam do conselho nacional de justiça. Ato proveniente de deliberação colegiada no STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática (MS 21.888/DF-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ de 17/6/94; e Pet 1.245/SP, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 22/5/98, ambos julgados pelo Pleno). ... ()
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682 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Existindo indícios de encerramento irregular da pessoa jurídica, autoriza-se a inclusão do sócio no pólo passivo da execução, nos termos do CTN, art. 135, III. Não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. CDA pelo fato de nela não constar o nome dos sócios, já que fora determinada a emenda da inicial a fim de que a execução fiscal fosse contra eles redirecionada. Se não há Auto de Infração é impossível haver ilegalidade na sua lavratura. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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683 - TJSC. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial arredadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo. Contratante. Destinatário da carga transportada. CDC aplicável. Revisão de cláusula contratual sem provocação das partes. Descabimento. Julgamento extra petita. Reconhecimento que importa em decotar o excesso. Pluviosidade excessiva, navegação dificultada. Fenômenos climáticos naturais e previsíveis. Força maior não tipificada. Sobre-estadia (demurrage). Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A pluviosidade excessiva que dificultar as condições de navegabilidade trata-se de fenômeno natural previsível e comum à espécie do transporte marítimo, o que não autoriza a sobreestadia (demurrage).... ()
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684 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Mera execução de determinação do conselho nacional de justiça. Ilegitimidade passiva ad causam. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário por ausência de legitimidade passiva da Presidência do Tribunal, já que os seus atos seriam mera execução de determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Segunda exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Honorários advocatícios. Afastamento. CPC, art. 22. Inaplicabilidade. Má-Fé não demonstrada.
1 - Com atenção à teleologia do CPC, art. 22, não se deve afastar a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios a configuração, salvo a comprovação de inequívoca da má-fé do réu em protrair com inspiração maliciosa a duração do feito, tendo em vista cuidar-se de verba de notória natureza alimentar.... ()
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686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... ()
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688 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 282 da Súmula do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A ausência de manifestação, por parte do Tribunal de origem, acerca dos temas suscitados no apelo nobre, acarreta a falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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690 - TJSP. Execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxa de água e esgoto. Vencimentos 23/10/2006, 23/11/2006, 23/02/2007 a 22/06/2007, 20/08/2007 a 22/10/2007 e 15/07/2010. Ajuizamento em 01/06/2016. Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência, por não indicar quem era o usuário, prevalecendo a presunção de responsabilidade do consumidor dos serviços. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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691 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Diferenças de soldo. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É sabido que a jurisprudência do STJ está consolidada no entendimento de que a autoridade apontada coatora que, ao prestar as informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, e contesta o mérito da impetração, produzindo sua defesa, encampa o ato atacado, tornando-se legitimada para figurar no pólo passivo do mandamus.... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECEDENTE TJMG - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ANTERIOR À CR/88 - PARIDADE ASSEGURADA - ENQUADRAMENTO CORRETO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
1 - A 1ªSeção Cível deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da LCE 64/2002), de modo que a decisão judicial a ser proferida não afeta diretamente a esfera jurídica do Estado, cuja obrigação se limita a garantir o aporte de recursos necessários para fazer frente ao pagamento das pensões. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.067928-0/003, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 1ª Seção Cível, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 19/02/2024). ... ()
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693 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Morte do executado. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviável incluir diretamente no polo passivo do cumprimento de sentença o menor herdeiro, pois corre-se o risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Ausência de notícia de abertura de inventário. Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam do agravante, com acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM « e negado provimento ao agravo de instrumento do interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, o que ocorreu também em relação ao tema ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, ficando, quanto a essa matéria especificamente, prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo, constata-se que o ente público não se insurge contra os óbices processuais apontados na decisão monocrática, quais sejam: ausência de transcendência quanto ao tema « ilegitimidade passiva ad causam « e não observância das exigências do art. 896, § 1º-A, I, III da CLT e do CLT, art. 896, § 8º c/c Súmula 337, I, b, do TST, no que se refere à discussão sobre a « impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público «. 3 - Incide no caso a Súmula 422/TST, I, pois não foi observada a impugnação específica exigida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam da demandada. Reconhecimento. Extinção do feito. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 07/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O recorrente, em sua peça recursal, em nenhum momento, impugnou o fundamento do acórdão recorrido - o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora -, suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido embasou-se em premissas que não foram infirmadas nas razões do recurso especial - o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido embasou-se em premissas que não foram infirmadas nas razões do recurso especial. o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido embasou-se em premissas que não foram infirmadas nas razões do recurso especial. o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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700 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.
I - Àluz da teoria da asserção, afere-se a pertinência subjetiva passiva da operadora de telefonia para responder ao pleito de inexigibilidade de débito, quando questionada a higidez da contratação; ... ()
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