(DOC. VP 161.6732.2001.6100)

TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André (SP). Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de medicamento para paciente acometido de «diabetes melitus» e HAS com histórico de baixa visual progressiva em ambos os olhos. Hipossuficiência para a aquisição. Dever do Estado. Imposição da Constituição Federal, Estadual e entendimento da Lei 8080/90. Sentença concessiva da ordem mantida. Preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva «ad causam» rejeitadas. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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