(DOC. VP 230.7071.0419.3538)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ possui entendimento de que, tendo o autor participado da ação de conhecimento e sido produzido título executivo ao seu desfavor, não cabe a ele arguir sua ilegitimidade passiva em fase de execução, pois a questão foi acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.972.298/DF/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp. 1.385.893/SP/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Tur

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