(DOC. VP 182.4905.2004.1500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Aplicação. Enunciado. Plenário do STJ 2/2016. Ausência de demonstração do efetivo debate do teor do dispositivo apontado como violado. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ estabeleceu: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - O prequestionamento, condição que viabiliza o trâmite do recurso especial relativamente aos dispositivos apontados como violados no apelo excepcio

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