Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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751 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Erro na indicação. Legitimidade passiva. Falta. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Correção. Ex officio. Poder judiciário. Descabimento. Ato administrativo. Brigada militar. Exclusão. Conclusão de tempo de serviço. Mandado de segurança impetrado contra comandante geral da brigada. Ilegitimidade passiva. Ausência de correção do pólo pelo impetrante. Carência de ação. Extinção do mandamus.
«A errônea indicação da autoridade coatora é causa de extinção do mandamus por ilegitimidade passiva ad causam, descabendo a correção de ofício pelo juízo. Precedentes desta Corte e do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.UNÂNIME.... ()
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752 - TJSC. Apelação cível. Ação cominatória c/c tutela antecipada. Unimed. Sentença de procedência. Recurso da unimed. Prefacial de ilegitimidade passiva ad causam. Alegação de não ser a mesma unimed com a qual o autor contratou o plano de saúde. Cooperativas pertencentes ao mesmo conglomerado. Incidência da teoria da aparência. Prefacial afastada.
«Tese - Por força da teoria da aparência, não é exigido que o consumidor diferencie cooperativas médicas pertencentes ao mesmo grupo, se, perante o público, apresentam-se como uma única empresa e fazem uso da mesma logomarca. ... ()
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753 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva ad causam afastados - Responsabilidade do hospital que é objetiva - Exegese do CDC, art. 14, caput - Falha na prestação de serviços médicos que resultou na fratura na clavícula da autora - Conduta negligente e imperita dos prepostos médicos que resultou no dano moral indenizável - Nexo causal verificado no caso concreto - Quantum fixado em primeiro grau que se mostrou em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não comporta redução - Sentença mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva ad causam. Incorporação da instituição financeira devedora pelo recorrente. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Omissão. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... ()
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755 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.
«1. O Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute o cumprimento de obrigações pertinentes ao regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações interestaduais, na forma do Decreto estadual 2.870/2011, por empresa incluída no Simples Nacional. ... ()
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756 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cobranças extrajudiciais de dívida quitada - Sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Kitei e julgou parcialmente procedente a ação com relação à corré Mercado Pago - Recurso do autor pretendendo o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corré Kitei e a condenação solidária das rés a título de danos morais.
Ilegitimidade passiva ad causam da corré Kitei Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais Ltda - Descabimento - Alega o autor cobranças abusivas realizadas pela corré com base em dívida quitada - Responsabilidade objetiva e solidária das corrés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25 §1º, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - Em que pese a declaração de inexigibilidade da dívida, por comprovada sua quitação, não há prova de reiteração das cobranças após o pagamento - Ademais, a mera cobrança extrajudicial do débito indevido, sem negativação, por si só, não acarretou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso provido em parte.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida na origem. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por violados. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão estadual - acerca da ilegitimidade ad causam do recorrido para compor o polo passivo da presente ação - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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758 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.
«Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a inclusão do impetrante no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam para figurar no presente «writ. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito (...) Com efeito, o Município de Encruzilhada impetrou o presente «mandamus contra a sua inclusão no CADIN e no SIAFI, tendo em vista a inadimplência de convênio firmado com a FUNASA, pelo que a autoridade coatora incide na presidência da entidade, fundação de direito público com legitimidade passiva «ad causam para figurar no presente «writ. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Ilegitimidade passiva ad causam. Inadequação da via eleita. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de pessoas físicas e jurídicas. Culpa mínima de alguns. Valor da indenização. Redução equitativa. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA INDUSTRIAL, APÓS A COMUNICAÇÃO ACERCA DA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDMENTE PAGO E DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS A CONTAR DO FINAL DA OBRA. 1) A
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela apelante CEDAE deve se rechaçada, considerando que deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, o contrato celebrado entre a Cedae, o Município do Rio de Janeiro e a empresa «F. AB. ZONA OESTE S/A, não é oponível ao usuário do serviço. 2) A relação jurídica havida entre a parte autora, enquanto destinatária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e as rés, ostenta natureza consumerista, a atrair a incidência das regras protetivas do CDC. 3) No demonstrativo apresentado na contestação consta informação de que o consumidor efetuou várias reclamações, inclusive, informando que os imóveis se encontravam em obra, solicitando a revisão de cadastro para a matrícula, com a apuração do número de economias que seriam abastecidas pelo seu hidrômetro e cancelamento da cobrança de tarifa industrial(água de obra). 4) Além disso, há notícia da efetivação de vistorias na unidade consumidora, mas sem a apresentação dos laudos respectivos, apenas com fotos do local e da ligação, destacando-se que não foi apurada suspeita de vazamento na rede interna em dezembro de 2019. 5) De igual modo, o laudo pericial produzido nos autos atesta que desde o requerimento administrativo de desmembramento formulado após a finalização da obra e da concessão do «habite-se, o autor continuou sendo cobrado indevidamente por tarifa industrial(água de obra). 6) Assim sendo, mostra-se acertada a sentença ao declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao fornecimento de água de obra (economia industrial) relativos ao imóvel objeto da demanda, após a expedição do habite-se comprovado às fls. 29 e condenar as Rés, solidariamente, a restituir, o valor de R$ 4.805,52 (quatro mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente às faturas pagas de junho a outubro de 2019, em dobro, consoante a regra do art. 42, parágrafo único do CDC, em razão de a Concessionária não ter comprovado engano justificável. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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761 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO SANEADORA APRECIOU E AFASTOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM O VÍNCULO DO AUTOR COM A RÉ, QUE TEM RESPONSABILIDADE PELAS APÓLICES DOS SEGUROS CELEBRADOS POR OCASIÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA, CONFORME APURADO EM PERÍCIA - INCIDÊNCIA DA PENA CONVENCIONAL, CONFORME PREVISÃO NA APÓLICE DE SEGURO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SETENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA. IRRELEVÂNCIA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.345.331/RS). PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA NOS IDOS DE 1994. DÉBITO CONDOMINIAL CONSTITUÍDO A PARTIR DE DEZEMBRO/2014. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA IMISSÃO NA POSSE DOS PROMITENTES COMPRADORES. EMISSÃO DE BOLETOS DE COBRANÇA EM NOME DESTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.
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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECHAÇADA, EIS QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ATRAEM A DEVIDA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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764 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas e danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Sentença que não fez qualquer alusão à matéria preliminar suscitada na contestação apresentada pela ré Zatz Empreendimentos e Participações Ltda, especialmente a ilegitimidade passiva «ad causam e prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos à título de corretagem. Inviabilidade do conhecimento direto do pleito não apreciado pelo Juízo de Primeiro Grau sob pena de caracterização de supressão de instância.
Sentença anulada de ofício. Prejudicado o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ausência de argumentos capazes de alterar o julgado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração protelatórios que autorizam a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Alegada ilegitimidade passiva ad causam e suposta violação do CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sugerido cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, no ponto. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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766 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.
«1. O patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação de índices de correção monetária e resgate de valores vertidos ao fundo. Precedentes. ... ()
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767 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais visando a obrigação de fazer novo enquadramento funcional de todo o funcionalismo municipal, ativo e inativo (excluídos os do magistério, regidos por lei própria), e autárquico a partir de 1.1.1992 e fundacional a partir de 1.3.1993. ... ()
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768 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AGENTE PÚBLICO. TEMA 940 DO STF. ATENDIMENTO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANDO A CONDUTA DANOSA DERIVAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO O AUTOR DO ATO, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AGENTE PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 485, INC. VI, CPC. ... ()
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769 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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770 - STJ. Mandado de segurança. Preliminares de decadência do direito, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do STJ e impropriedade da via eleita rejeitadas. Decisão liminar. Precariedade. Direito líquido e certo. Inexistência. Impropriedade da via eleita.
«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. ... ()
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771 - STJ. Mandado de segurança. Portaria Ministerial 292/2010. Disciplina do regime de dedicação exclusiva dos analistas e técnicos de finanças e controle da controladoria-geral da união. Exercício do poder regulamentar da autoridade pública. Impetração contra lei em tese. Descabimento. Súmula 266/STF. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção do processo sem exame do mérito. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
«1. Nos termos da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. A ação mandamental deve atacar a situação que objetivamente atente contra a esfera do direito individual do Administrado, não sendo cabível, portanto, contra o ato normativo geral e abstrato editado pela Autoridade apontada como coatora no exercício do seu poder regulamentar. ... ()
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772 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação judicial em que a empresa autora busca a desconstituição/redução de multas definidas pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional (crsfn) no âmbito de recurso administrativo. Ilegitimidade passiva ad causam do banco central do Brasil. Recurso especial do bacen provido. Recurso especial da empresa autora prejudicado.
«1. «O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 257 de seu Regimento Interno e na Súmula 456/STF, tem se posicionado no sentido de que, superado o juízo de admissibilidade e conhecido por outros fundamentos, o recurso especial produz o efeito translativo, de modo a permitir o exame de ofício das matérias de ordem pública. (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.123.252/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010); no mesmo sentido, REsp 784.937/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/3/2009). ... ()
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773 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no mandado de segurança. Pleito de incorporação a proventos de aposentadoria e pensão de valores correspondentes às urps de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado apontado como autoridade coatora. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.
«1 - «No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 4.781/2003, art. 27) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC (AgRg no MS 9.964/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) . ... ()
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774 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no mandado de segurança. Pleito de incorporação a proventos de aposentadoria e pensão de valores correspondentes às urps de abril e maio de 1988. Decreto-lei 2.425/1988. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado apontado como autoridade coatora. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.
«1 - «No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei 67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 4.781/2003, art. 27) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC (AgRg no MS 9.964/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) . ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Mandado de segurança. Declaração de caráter normativo. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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776 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
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777 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a tese relativa à decadência ou prescrição e que declarou ser de consumo a relação estabelecida entre as partes.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. Aplicabilidade ao caso concreto do CDC, com base na teoria finalista mitigada, adotada pelo C. STJ e por esta C. Corte Estadual. Recurso que não pode ser conhecido quanto a tese relativa à inversão do ônus da prova, posto que a decisão combatida nada dispôs a respeito. Elevadores que apresentaram vício oculto. Pedido de reparo ou conversão da obrigação em perdas e danos. Tese da decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do mesmo diploma legal, ainda não expirado. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Revisão de complementação de aposentadoria. Reflexo de verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Juros de mora. Termo inicial. Recomposição da reserva matemática. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão.
1 - O patrocinador, em regra, não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma (Tema Repetitivo 936 do STJ).... ()
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779 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Entidade sindical. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de interesse de agir.
«1 - Inicialmente, convém destacar que a presente controvérsia não discute a legitimidade de entidade sindical para defender os interesses jurídicos de seus filiados, tema pacificado na jurisprudência pátria. ... ()
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780 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Não há falar em violação ao princípio da não surpresa uma vez que a extinção da lide não ocorreu por falta do preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 e 320, do CPC, mas por ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente ação. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação à apelação. CPC/1973, art. 540. Efeito devolutivo amplo. Não incidência da Súmula 283/STF. Pedido de providências emanado pelo Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Afastamento dos titulares de serventias extrajudiciais efetivados sem concurso público após a constituição federal de 1988. Decreto Judiciário 525, de 29/04/2008, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mero executor do ato. Carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do CPC/1973, art. 540), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais destinadas às Cortes Superiores. ... ()
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782 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. UNIÃO. PARTE QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO MATRIZ. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA.
Trata-se de recurso ordinário interposto pela União, parte demandada na presente ação rescisória, através da qual se pretende desconstituir acórdão proferido em ação de cumprimento de sentença coletiva. A legitimidade da parte traduz sua qualidade de estar em juízo considerando o conflito apresentado, bem como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Em sede de ação rescisória, regra geral, devem compor esta nova relação processual todas as partes que integraram na demanda matriz (Súmula 406/TST, I). No caso dos autos, a União não figurou como parte na ação originária, sendo ajuizada apenas em face do INSS. O fato de a União ser fonte arrecadadora da multa por litigância de má-fé e/ou as custas processuais não a qualifica como parte interessada, na medida em que não possui interesse jurídico na lide. Nesse sentido, precedente desta Subseção no RO-8801-69.2013.5.02.0000, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, consignando que «há mais de uma década essa Subseção vem reiteradamente rejeitando a inclusão da União no polo passivo de demanda desconstitutiva em que se busca a desconstituição do capítulo atinente às custas processuais do processo matriz« . Do exposto, confere-se provimento ao recurso ordinário para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da União, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso ordinário provido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUALIZADA AJUIZADA PELO TITULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, S XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. A pretensão rescisória veio calcada no art. 485, V e IX, § 1º, do CPC/1973 e o autor aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LV e LVI e 114, I, da Constituição, 17 e 18 do CPC/1973. O CPC/1973, art. 17, III reputa litigante de má-fé aquele que «usar do processo para conseguir objetivo ilegal, traduzindo uma das formas de abuso do direito estabelecida no sistema processual e, na hipótese, consiste no fato de propor uma demanda com o intuito orquestrado de obter o que a lei não permite. Na prática, diante de eventual incerteza quanto à suposta conduta de má-fé, deverá o julgador concluir pela presunção ordinária de que as partes ou terceiros agiram de boa-fé. Isso porque necessária se faz a prova de que a parte atuou com fins escusos, não se admitindo meros indícios. No caso dos autos, a exemplo de outras demandas similares, a recorrente ajuizou de forma individualizada o cumprimento de sentença coletiva. O CDC, art. 97 (Lei 8.078/1990) dispõe que « a liquidação e execução de sentença poderão ser providas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82 . Pelo histórico processual, é possível concluir que não há prova de conduta desleal ou nítido interesse da parte em obter vantagem ilícita perante esta Justiça Especializada. Ainda que equivocado seu comportamento em demandar perante a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal, esse procedimento não autoriza o reconhecimento da litigância de má-fé, sobretudo quando não foi oportunizada à parte a possibilidade de manifestação. Dessa forma, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 17, concluindo-se que a decisão rescindenda, ao reconhecer a litigância de má-fé, violou o pleno exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa insculpidos nos, XXXV e LV do art. 5º da Constituição, circunstância a autorizar o corte rescisório. Precedentes. Recurso adesivo provido.... ()
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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Expedições de certidões cartorárias. Deficiência na argumentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Autoridade apontada como coatora. Ilegitimidade passiva ad causam acolhida pelo tribunal de origem. Participação de magistrado impedido. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento unânime. Precedentes.
«1. A falta de argumentação ou sua deficiência no que diz respeito a expedição de certidões cartorárias implica não conhecimento do recurso ordinário quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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784 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos material e moral. Compra e venda por meio de plataforma de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor pela parte ré. Entrega do produto não realizada. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rechaçada. Responsabilidade solidária. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor. CDC, art. 14. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Restituição do valor da compra frustrada. Dano moral. Quantum indenizatório que, fixado em R$ 3.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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785 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam do irh. Militar inativo e pensionista. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso provido parcialmente. Decisão por maioria.
«1. Não é atribuição do IRH o pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais, não estando a matéria compreendida entre aquelas conferidas ao órgão pelo art. 3º da Lei 11.925 /2001. Preliminar acolhida. Exclusão do IRH do polo passivo da demanda. ... ()
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786 - TST. Recurso de revista. 1)preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2) terceirização trabalhista. Entidades vinculadas à administração pública. Trânsito em julgado. Óbice estritamente processual.
«No caso concreto, houve terceirização ilícita, por realizar o Reclamante atividade-fim da CEF. ... ()
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787 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva.
«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois essa ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação à qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reclamante é empregado da Caixa Econômica Federal. Ainda, a solidariedade é patente, tendo em vista que a FUNCEF é órgão de previdência privada patrocinada pela CEF, que, portanto, mantém a condição de empregadora do reclamante. Incólumes os artigos 2º, § 2º, da CLT e 264 do Código Civil. ... ()
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788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Latrocínio cometido por policial militar e foragidos da cadeia pública. Falha no serviço. Responsabilidade configurada. Discussão acerca da alegada ilegitimidade passiva ad causam do estado. Reforma do julgado. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Cuidam os autos de ação civil ex delicto ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual de Margareth Mendanha França Gomes, contra o referido Estado-Membro, ao argumento de que o esposo da substituída foi vítima de latrocínio praticado com a participação ativa de policiais militares e presos foragidos.... ()
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789 - TST. AGRAVO DAS PARTES RECLAMADAS PECUARIA MCM LTDA, RENATA ANDRADE BICHUETTE E OUTRAS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O e. TRT, ao concluir que o agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, decidiu em consonância com o entendimento adotado pelas Turmas do TST. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade para a causa, segundo ateoria da asserçãoadotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravos não providos. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus sócios), nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Agravos não providos .... ()
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790 - TJSP. VENDA E COMPRA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE BEM AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM.
I -As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, razão pela qual se mostra nítida a pertinência subjetiva da ré, sendo que eventual ausência de responsabilidade quanto ao crédito cobrado é questão atinente ao mérito; ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEER/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRECHO DA RODOVIA FEDERAL NÃO ESTADUALIZADO PELA Medida Provisória 82/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1.OEstado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o DER/MG é autarquia estadual com personalidade jurídica própria, detentora de autonomia administrativa e financeira, devendo ela própria responder civilmente pelos prejuízos causados a terceiros. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão prolatada pelo plenário do Tribunal de Contas do distrito federal. Indicação do conselheiro relator como autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento de ofício. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 10. Nulidade do acórdão embargado. Não ocorrência. Princípio do pas de nulitté sans grief. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.
1 - A despeito de o julgamento do recurso ordinário ter se ultimado sem que houvesse a prévia intimação da recorrente para se manifestar acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração - que têm função integrativa - devolve ao próprio Colegiado da Primeira Turma referida questão, que poderá ser, assim, reexaminada à luz dos argumentos em contrário suscitados pela ora embargante. Desse modo, torna-se desnecessária a anulação do julgado, em homenagem ao princípio pas de nulitté sans grief. ... ()
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793 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Militar inativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Benefício de caráter geral, sendo extensivo aos inativos e pensionistas. Recurso desprovido.
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada. ... ()
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794 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de afronta genérica aos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação. Indicação de dispositivos de Lei. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição do próprio fundo de direito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Art. 257 doRISTJ e súmula 456/STF. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - «Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado (REsp. 1.064.909, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/10/08).... ()
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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Reconhecimento da legitimidade da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. para figurar no polo passivo, estendendo a ela os efeitos da liminar anteriormente concedida. Inconformismo da Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. Não acolhimento.
Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, pleiteando sua reforma. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Legitimidade das partes deve ser analisada in abstrato, de acordo com as alegações aduzidas na inicial. Riosul Capital Consultoria Financeira Ltda. que, consoante narrado na inicial, atuou como intermediadora dos investimentos realizados pelos autores, circunstância que a insere na cadeia de fornecedores. Legitimidade passiva configurada. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Questão não apreciada pela decisão agravada. Efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria efetivamente examinada na decisão agravada, não podendo o órgão ad quem conhecer de questões diversas. Pleito não conhecido. Decisão mantida. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Banco central do Brasil. Candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. Pretensão de nomeação. Indicação do Ministro do planejamento, orçamento e gestão como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedente da Primeira Seção. Incompetência absoluta do STJ para processar e julgar originariamente a ação mandamental.
«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, b, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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800 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento de ação criminal. Ilegitimidade passiva ad causam. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107.948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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