(DOC. VP 187.0192.1004.2000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Ausência de argumentos capazes de alterar o julgado. Inexistência de omissão. Embargos de declaração protelatórios que autorizam a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Alegada ilegitimidade passiva ad causam e suposta violação do CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sugerido cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, no ponto. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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