(DOC. VP 530.2443.0875.7478)

TJSP. VENDA E COMPRA DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INÉPCIA DA INICIAL E DENUNCIAÇÃO DA LIDE BEM AFASTADAS EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM. I -

As condições da ação devem ser aferidas in statu assertionis, razão pela qual se mostra nítida a pertinência subjetiva da ré, sendo que eventual ausência de responsabilidade quanto ao crédito cobrado é questão atinente ao mérito; II - Estando a petição inicial em conformidade aos requisitos do CPC, art. 319, não se há falar em inépcia; III - Inviável se mostra a denunciação da lide fundada no CPC, art. 125, II, quando o réu busca, por meio do instituto, a transferência a

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