(DOC. VP 142.5853.8007.9000)

TST. Recurso de revista. 1)preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2) terceirização trabalhista. Entidades vinculadas à administração pública. Trânsito em julgado. Óbice estritamente processual.

«No caso concreto, houve terceirização ilícita, por realizar o Reclamante atividade-fim da CEF. Esta Corte, em situações similares, entende que a CEF deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelas verbas devidas pela prestadora de serviços, reconhecendo-se os efeitos isonômicos nos casos de terceirização em atividade-fim (Súmulas 331, V/TST e Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I). Contudo, a situação deste processo é peculiar, pois houve o trânsito em julgado da

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