Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
+ de 7.306 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ilegitimidade passiva ad causam. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS EXECUTADOS, ANTERIORES TITULARES DE DOMÍNIO, SEM A ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CREDOR-EXEQUENTE. NÃO VINCULAÇÃO. INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 299. PRECEDENTES DO C. STJ. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A execução em questão diz respeito a imóvel em que os executados adquiriram a unidade condominial sem demonstrar de modo idôneo sua comunicação ao Condomínio e, tampouco, sua anuência. Assunção de débitos que pressupõe concordância do credor (art. 299, «caput, do Código Civil) e sucessão processual que somente se admitiria caso houvesse ciência inequívoca do exequente sobre a alienação, ocorrida somente cinco anos depois do ajuizamento da ação. 2. Precedentes do C. STJ. 3. Acordo formalizado posteriormente ente adquirentes e Condomínio que expressamente excluiu os agravantes, que prosseguem respondendo pelos débitos anteriores. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.
«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar. Teste de capacidade física. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indicação de autoridade coatora. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de Leis locais, normas do edital e revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade no recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre o mérito administrativo. Inovação recursal. Vedação na via do agravo interno.
«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade. Cadernetas de poupança. Plano verão e plano bresser. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Ilegitimidade passiva ad causam do banco. Ausência de prequestionamento.
1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Pedido de reconsideração interposto em processo administrativo disciplinar findo, em cujo âmbito foi aplicada a pena demissória a policial rodoviário federal. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa dentro do prazo legal. Lei 9.784/1999. Inexistência de direito do impetrante para retornar ao cargo, enquanto não analisado o pedido de reconsideração. Segurança concedida parcialmente.
«1. Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Ilegitimidade passiva ad causam. Decisão agravada que diverge da jurisprudência do STJ firmada pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno da contribuinte provido.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual a contribuinte visa ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social do SESI incidente sobre valores pagos a empregados a título de participação nos lucros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Preparo. Matéria de ordem pública. Recolhimento de custas em recursos destinados ao STJ. Exigibilidade. 27.03.2008. Deserção. Afastamento. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio
1 - «A discussão relativa ao preparo diz respeito a pressuposto recursal específico, matéria de ordem pública cujo conhecimento independe de alegação da parte e não está sujeita à preclusão (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ de 11.06.2010).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se. - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.
«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.
«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em via pública. Indenização. Dano moral e material. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Ilegitimidade passiva ad causam do município que se afasta. Valor indenizatório. Reforma. Necessidade de reexame de prova material e testemunhal. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente causado por queda de árvore em via pública, causando lesões graves e irreversíveis na vítima, tendo o Município de Salvador sido condenado ao ressarcimento pleiteado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Ação de resolução. Cumulação. Restituição de valor. Notebook. Vício no produto. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Princípio da confiança. Boa-fé objetiva. Quebra. Fornecedor. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de Resolução contratual por vício no produto e falha na prestação do serviço cumulada com restituição de valores, danos morais e patrimoniais. Notebook defeituoso. Dever de indenizar configurado. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Responsabilidade solidária. CDC. Sentença mantida.
«A incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela é incontestável, tendo em vista a redação dos seus arts. 2º e 3º Assim, residindo o cerne do litígio no vício do produto e na falha da prestação do serviço, a responsabilidade do fabricante e do comerciante, por força do disposto no art. 18 da legislação consumerista, é solidária. Privar o consumidor, que honrou com o pagamento acordado, da utilização do produto novo, recém adquirido, é conduta que merece severa repreensão, porquanto viola os princípios insculpidos na legislação consumerista. Manutenção do quantum arbitrado. APELO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cfem. Ilegitimidade passiva da companhia vale do rio doce.
1 - Acertada a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, porquanto não houve, sequer implicitamente, o prequestionamento dos CPC, art. 130 e CPC art. 332 e 1º da Lei 7.990/89, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de outorga de serviço de radiodifusão comunitária. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das comunicações.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuído ao Ministro de Estado das Comunicações, quanto a pedido de concessão de outorga de serviço de radiodifusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Legitimidade passiva ad causam. Prescrição. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hélio Viana Freitas contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal ajuizada contra Klavi Projetos Especiais Ltda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJMS. Obrigação de fazer ou conversão em perdas e danos. Área de lazer comum de vários condomínios. Ilegitimidade ativa do condômino. Condomínio possui legitimidade para defender os interesses coletivos. Ilegitimidade passiva ad causam da construtora/vendedora. Prejudicada. Não conhecimento. Prescrição não acolhida. Prazo quinquenal previsto no CDC. Descumprimento de contrato. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Lei 8.078/1990, art. 27. CPC/2015, art. 17.
«1. O condômino é parte ilegítima para pleitear para si direito inerentes à área comum, sendo do condomínio, representado pelo síndico, a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Writ of mandamus manejado contra ato de diretor de pessoa jurídica de direito privado contratada por empresa pública federal para a realização de concurso público de âmbito nacional - Ilegitimidade passiva ad causam manifesta - Somente pode figurar no polo passivo do mandado de segurança o agente público (igualmente os assemelhados por força de delegação) ou político, que venha a perpetrar ou que ordene a prática de ato tido como violador de direito líquido e certo (art. 1º, da L. 12.016/09) - Hipótese de indeferimento da petição inicial (art. 330, II, c/c art. 485, VI, ambos do CPC) e denegação da segurança (art. 6º, §5º, da L. 12.016/2009). Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Acórdão recorrido com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegada violação aos Lei 4.701/1965, art. 3º e Lei 4.701/1965, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«I. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice na censura da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Renovação de outorga de rádio comunitária. Ausência de demonstração de ato praticado pela autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da ciência, tecnologia e comunicação. Agravo interno improvido.
I - Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra suposto ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação, consubstanciado na edição de portaria de perempção de outorga da Rádio Comunitária Popular FM. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Constitucional. Administrativo. Militar estadual. Decretação de incompatibilidade com o oficialato por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça militar. Perda de posto e patente e cassação de proventos de inatividade. Mandamus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso a que se nega provimento.
«1. O impetrante ajuizou, na origem, mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, contra ato de decretação da perda dos proventos de inatividade, atribuindo a mencionada ilegalidade ao Governador do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso de remoção. Insurgência contra edital. Previsão de provas e títulos. Alegada violação do Lei 8.935/1994, art. 16. Edital produzido em atenção à Resolução 81/2009 do cnj. Presidente do tribunal. Mero executor. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental contrário aos termos do edital do concurso de remoção em serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão; alegam os recorrentes que o certame não poderia exigir a aferição por provas e títulos, devendo somente aferir titulação, em atenção ao Lei 8.935/1994, art. 16. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLATAFORMA DE COBRANÇA. MERA EMITENTE DE BOLETO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA.
-Sendo a atuação da plataforma de cobrança restrita à emissão do boleto bancário por meio do qual o valor do empréstimo foi transferido para terceiros, ou seja, inexistindo prova nos autos da sua participação direta na contratação do financiamento ou do seu benéfico financeiro na fraude praticada por terceiros, a sua exclusão da lide é medida que se impõe. -Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes por contratação em ambiente digital, mediante biometria facial e sistema de geolocalização compatível com o endereço fornecido na petição inicial, ensejadora dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. - Surgindo dos autos que a demandada atuou como mera uma plataforma online intermediadora de cobranças, cuja participação se encontra restrita à emissão do boleto bancário por meio do qual o valor do empréstimo foi transferido para terceiros, a improcedência dos pedidos dirigidos à mesma é media que se impõe.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2022 - Município de Guarulhos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva «ad causam e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, e condenou a excepta, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, tendo por base o valor atualizado da causa - Transmissão da propriedade efetuada em nome de outros proprietários, conforme demonstrado no documento de REGISTRO DE IMÓVEIS, anexado aos autos - Ação proposta em 04.03.2023 - Pretendida substituição com alteração do polo passivo - Impossibilidade - Ajuizamento da execução fiscal em face de proprietário diverso - Não cabimento - Modificação do polo passivo - Não ocorrência de mero erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO DANO - TEMA 940 DO STF - ACOLHIMENTO 1. «Ateor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (STF, Tema 940, RE 1.027.633 - repercussão geral, j. 14.08.2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS
-Arguida a preliminar, foi rechaçada, isto é assim porque, num primeiro ponto, não prospera a tentativa da parte ré de transferir a responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de juros de obra ao agente financeiro, considerando que não foi o Banco quem deu causa ao atraso na entrega do empreendimento. Desta feita, REJEITA-SE a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.
1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado consignou: a) cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. A sentença julgou procedente o pedido (fls. 309-310, e/STJ), e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve integralmente o decisum, sob o entendimento de que deu «o Juízo a quo correta solução em relação à responsabilidade da parte ré, inclusive, quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e o indeferimento da denunciação da lide (fl. 409, e/STJ); b) evidenciada a intenção de revisar matéria fático probatória já apreciada e julgada nas instâncias inferiores, hipótese inadequada para interpor Recurso Especial. Desse modo, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Ausência de demonstração de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva ad causam e prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393/SC, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 14/12/2012, reafirmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, o que não aconteceu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam do agravante, diretor da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão, publicados na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.
«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indicação tardia dos pontos omissos. Inovação recursal. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento imprescindível à saúde. Ação movida contra o estado. Chamamento dos demais entes federados ao processo. Matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA. SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA NA DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TEMA 981/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, determinando a exclusão do sócio da empresa devedora do polo passivo da demanda e a retificação das CDAs, além de condenar o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote