(DOC. VP 157.5101.3000.4300)

STJ. Constitucional. Administrativo. Militar estadual. Decretação de incompatibilidade com o oficialato por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça militar. Perda de posto e patente e cassação de proventos de inatividade. Mandamus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Autoridade coatora. Governador. Ilegitimidade passiva ad causam. Recurso a que se nega provimento.

«1. O impetrante ajuizou, na origem, mandado de segurança, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, contra ato de decretação da perda dos proventos de inatividade, atribuindo a mencionada ilegalidade ao Governador do Estado de São Paulo. 2. As decisões emanadas do Tribunal de Justiça Militar, de cassação dos proventos de inatividade de policiais militares em virtude de condenação à perda de posto e patente, não são passíveis de reexame pelo Governador do Estado. 3. Nos

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