(DOC. VP 220.2170.1520.4640)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam. Lei complementar estadual 224/2000. Impossibilidade de derrogação da Lei por Decreto. Mitigação pela excepcionalidade do debate. Precedente da Primeira Seção. RMS 38.746/RO. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, com base na alegada ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Saúde para figurar no writ. 2 - O mandado de segurança foi impetrado em prol do fornecimento de medicamento especial ao recorrente, representado pela Defensoria Pública Estadual. 3 - A Primeira Seção, no julgamento do RMS 38.746/RO, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, jul

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