(DOC. VP 135.5374.5002.8100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar. Teste de capacidade física. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indicação de autoridade coatora. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de Leis locais, normas do edital e revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade no recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre o mérito administrativo. Inovação recursal. Vedação na via do agravo interno.

«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O tema acerca do mérito administrativo não foi suscitado nas razões do recurso especial, pelo que há clara inovação recursal no ponto, que não pode ser conhecida neste momento processual,

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