(DOC. VP 210.7050.3995.8673)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ilegitimidade passiva ad causam. CPC, art. 485, VI. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem tratou das questões suscitadas e decidiu a controvérsia de modo integral, ainda que contrariamente à pretensão da parte re

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