Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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701 - TJSP. Execução fiscal. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxa de água e esgoto. Vencimentos 23/10/2006, 23/11/2006, 23/02/2007 a 22/06/2007, 20/08/2007 a 22/10/2007 e 15/07/2010. Ajuizamento em 01/06/2016. Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam. Inocorrência, por não indicar quem era o usuário, prevalecendo a presunção de responsabilidade do consumidor dos serviços. Prescrição não configurada. Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECEDENTE TJMG - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ANTERIOR À CR/88 - PARIDADE ASSEGURADA - ENQUADRAMENTO CORRETO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.
1 - A 1ªSeção Cível deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da LCE 64/2002), de modo que a decisão judicial a ser proferida não afeta diretamente a esfera jurídica do Estado, cuja obrigação se limita a garantir o aporte de recursos necessários para fazer frente ao pagamento das pensões. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.067928-0/003, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 1ª Seção Cível, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 19/02/2024). ... ()
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703 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo. Cabimento.
Caso concreto. Morte do executado. Sucessores que respondem pelas dívidas do falecido apenas nos limites da herança. Inviável incluir diretamente no polo passivo do cumprimento de sentença o menor herdeiro, pois corre-se o risco de constrição de seus bens particulares, para além dos limites de eventual herança. Ausência de notícia de abertura de inventário. Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva «ad causam do agravante, com acolhimento de sua exceção de pré-executividade. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM « e negado provimento ao agravo de instrumento do interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, o que ocorreu também em relação ao tema ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, ficando, quanto a essa matéria especificamente, prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do agravo, constata-se que o ente público não se insurge contra os óbices processuais apontados na decisão monocrática, quais sejam: ausência de transcendência quanto ao tema « ilegitimidade passiva ad causam « e não observância das exigências do art. 896, § 1º-A, I, III da CLT e do CLT, art. 896, § 8º c/c Súmula 337, I, b, do TST, no que se refere à discussão sobre a « impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente público «. 3 - Incide no caso a Súmula 422/TST, I, pois não foi observada a impugnação específica exigida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o que evidencia a manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. § 4º do mesmo dispositivo legal. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam da demandada. Reconhecimento. Extinção do feito. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 07/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O recorrente, em sua peça recursal, em nenhum momento, impugnou o fundamento do acórdão recorrido - o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora -, suficiente à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido embasou-se em premissas que não foram infirmadas nas razões do recurso especial - o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido embasou-se em premissas que não foram infirmadas nas razões do recurso especial. o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Lançamento indevido realizado pelo município. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão embasado em fatos e provas e Lei local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido embasou-se em premissas que não foram infirmadas nas razões do recurso especial. o Município de Vitória de Santo Antão é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois foi o responsável pelo lançamento indevido na folha de pagamento da servidora. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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710 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO.
I - Àluz da teoria da asserção, afere-se a pertinência subjetiva passiva da operadora de telefonia para responder ao pleito de inexigibilidade de débito, quando questionada a higidez da contratação; ... ()
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711 - TJSP. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Propositura contra o sócio ou administrador e não contra a sociedade. Ação julgada extinta, na hipótese, por ilegitimidade passiva «ad causam. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 914.
«... Destaca Adroaldo Furtado Fabrício que a exigência das contas por via das ações correspondentes também se justifica «quando a forma amigável se torne indispensável em razão de dissídio entre as partes quanto à composição das parcelas de «deve e «haver. Por outras palavras, o emprego da ação em causa, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale dizer, sobre a existência, o sentido ou o montante do saldo («Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, tomo III, pp. 397/398). Enfim, sempre que existe uma relação jurídica entre as partes e que dela decorre uma necessidade de se apurar um saldo em favor de qualquer uma delas, não tendo ocorrido a suficiente prestação de contas, a parte envolvida tem o direito de exigí-las. E quem deve prestar contas é o administrador, de fato ou de direito, e não a administrada. Por essa razão é que o MM. Juiz «a quo agiu com proficiência em julgar a autora parte ilegítima passiva «ad causam. Nesse sentido a orientação jurisprudencial que se adota como razões de decidir: ... (Des. Alberto Tedesco).... ()
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712 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Promessa de compra e venda. Contrato. Registro. Inexistência. Irrelevância. Promitente comprador. Posse do imóvel. Responsabilidade. Promitente vendedor. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Contrato de promessa de compra e venda não registrado. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegitimidade passiva dos promitentes vendedores.
«A ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda não descaracteriza a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento das cotas de condomínio, em face da sua imissão na posse. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos promitentes vendedores. Agravo de instrumento provido.... ()
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713 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Lei 8.480/2002 e Decreto 8.451/2004. Reestruturação de carreira. Ilegitimidade passiva ad causam. Secretário da educação. Súmula 208/STF. Precedentes. Decadência. Não ocorrência.
«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de se reconhecer a legitimidade do Governador do Estado para figurar no polo passivo da presente relação processual, tendo em vista que foi essa autoridade quem sancionou a Lei 8.480/2002 e expediu o Decreto 8.451/2004, cujas disposições tratam da reestruturação da carreira do Magistério no âmbito estadual. ... ()
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714 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa, de falta de interesse processual, de ilegitimidade passiva ad causam, de impossibilidade jurídica do pedido, e de inépcia da inicial. Transferência de ações nominativas. Mudança de titularidade. Averbação no livro de transferência de ações nominativas. Negado provimento ao recurso.
«Preliminar de nulidade da sentença em razão de cerceamento do direito de defesa, não cabimento do julgamento antecipado da lide e necessidade de instauração da fase instrutória - rejeitada. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento.Preliminar de Falta de Interesse Processual, Inadequação da Via Eleita - rejeitada. Por meio da cessão das ações preferenciais nominativas, transferidas pelo instrumento de transação devidamente assinado, operou-se o cumprimento da obrigação pactuada, não existindo, portanto, título a ser executado, cabendo, neste caso, a interposição de ação ordinária. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam da Instituição Financeira apelante - rejeitada. Estando o Livro de Registro sob a guarda e manuseio do Banco Bradesco/apelante, cabe a este providenciar a averbação, configurando-se, portanto, como parte legítima na presente lide. Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido - rejeitada. Em duas oportunidades distintas, o banco foi cientificado do acordo celebrado, contudo a instituição financeira permaneceu inerte, dando ensejo ao demandante ingressar com a ação originária objeto desta apelação. Preliminar de Inépcia da Inicial, por ausência de documentos essenciais - rejeitada. Os documentos trazidos pelo autor/apelado apresentam-se suficientes a amparar o ajuizamento da Ação Ordinária. A transferência das ações nominativas ocorre por meio de registro no livro de transferência, ou por averbação no livro de registro de ações nominativas, conforme a causa da transferência, a teor do que dispõe o art. 31 da Lei das Sociedades Anônimas. O fato da instituição ter supostamente enviado as ações à Bolsa de Valores de São Paulo, sem a autorização do titular dos ativos, não a exime de responder pelas ações, vez que se constitue em depositário dos títulos, tendo por responsabilidade verificar a regularidade das transferências efetuadas, bem como proceder com a averbação em Livro Próprio.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato de governador que transferiu o impetrante para a reserva. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado.
«1. Mandado de segurança impetrado por policial militar de extinto Território federal que foi transferido para a reserva por meio de Decreto editado por Governador de Estado. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Fazenda. ... ()
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716 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem móvel. Compra e venda. Relação jurídica com a autora negada pelo réu, pois teria alienado o veículo a terceiro. Incompetência absoluta do juízo cível, ilegitimidade passiva 'ad causam' e carência de ação afastadas. Adequação da medida processual no momento da propositura da ação. Esbulho havido no decorrer da lide. Documentos juntados com a inicial que revelam a propriedade anterior em nome do apelante, bem como a boa-fé da apelada no ato da transação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade-Recurso improvido.
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717 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento contra médicos do Incor que atenderam a vítima na sequência de complicações por anos, decorrentes do esquecimento de gaze no corpo do apelante. Alegação que se confunde com o mérito do processo que busca justamente apurar qual efetivamente a responsabilidade do quadro médico da Instituição. Vício na prestação, tinha o apelante, a faculdade de ingressar tanto contra os médicos como contra o Hospital. Responsabilidade solidária destes. CDC, art. 159, 932 do Código Civil e 1545. Decisão reformada, afastada a preliminar.
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2000 a 2006 - Município de São Sebastião - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição e ilegitimidade passiva «ad causam consistente em contrato de compromisso de compra e venda - Acolhimento em parte da exceção, reconhecendo a prescrição de parte do crédito exequendo - Cabimento - Aplicação dos arts. 34, 121, I e 123, todos do CTN - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. STJ - Precedente vinculante (Tema 122) daquela C. Corte - Decisão Mantida - Agravo desprovido.
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719 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Erro médico - Decisão que indeferiu a arguição de ilegitimidade passiva ad causam - Insurgência dos requeridos - Teor da decisão impugnada não está abrangido pelo rol disciplinado no CPC, art. 1.015 - Aplicação da tese fixada no Tema 988 do STJ - Matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão - Preliminar arguida em contestação com base em fundamentos diversos - Preclusão não verificada - Atendimento por convênio com o SUS - Médicos que se enquadram como agentes públicos em sentido amplo - Aplicação do Tema 940 do E. STF - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Sindicato. Registro sindical. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Portarias 310/2001 e 64/2006 do MTE. Precedentes da 1ª Seção do STJ. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Próprios ou de Terceiros e Condomínio das Incorporadoras de Imóveis das Loteadoras, das Urbanizadoras dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais e Shoppings Centers do Estado de Minas Gerais - SECOVI/MG em que aponta a prática de ato omissivo pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ao argumento de que, em 20/02/1995 requereu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e até então o processo administrativo não obteve exame conclusivo. Em decisão de fls. 162/163, foi indeferida a liminar. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 345/355) opinando, em preliminar, pelo não-conhecimento do writ, por entender: a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) a incompetência desta Corte para processar e julgar ações sobre representação sindical após a Emenda Constitucional 45/04, que alterou o CF/88, art. 114, III; c) decaiu o direito à impetração porque ultrapassado mais de 120 (cento e vinte dias) do prazo previsto no art. 6º da Portaria 343/2000; d) se ultrapassadas as preliminares, no mérito, reclama a denegação da ordem. ... ()
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721 - STJ. Mandado de segurança. Estrangeiro que busca entrar em território nacional. Inclusão de seu nome no sistema nacional de procurados e impedidos. Concessão de visto e «laissez paisser negada. Atos provenientes da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, e do Consulado Brasileiro em Milão. Ilegitimidade passiva «ad causam dos Mins. de Estado da Justiça e das Relações Exteriores.
«A competência institucional para a concessão de visto ou de «laissez passer é do Ministério das Relações Exteriores, conforme consta da Lei 6.815/80, cabendo tal mister, como cediço, aos consulados, e não à autoridade própria do Ministro de Estado. Outrossim, em consonância com a Portaria 32/79 do Departamento de Polícia Federal, os atos concernentes ao gerenciamento do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, estão afetos à Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, afastada, de outro turno, a competência do Ministro de Estado da Justiça.... ()
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722 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Inclusão no cadastro de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo. Atribuição da secretaria de inspeção do trabalho. Sit. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado do trabalho e emprego. Incompetência do STJ para processamento e julgamento do feito.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.
1 - A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -Preliminares rejeitadas.... ()
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725 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Estado-membro. Ilegitimidade passiva ad causam. Competência da união para legislar sobre a matéria. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo regimental improvido.
«I. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. Orientação observada nos autos, nos quais o agravante figurou tão somente como interessado. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incompetência do STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Ato do conselho de gestão da previdência complementar-Cgps. Súmula 177/STJ. Extinção do processo.
1 - O STJ não ostenta competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, ratio essendi do teor da Súmula 177/STJ. Precedentes do STJ: MS 8963/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ De 07/08/2009; MS 12.338/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ de 11/03/2008; e AgRg no MS 12.124/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 18/10/2007.... ()
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727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Ação cautelar. Arrolamento. Extinção. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Via ordinária. Liberalidade. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Questão de alta indagação. Sonegação de bens. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Ordem parcialmente deferida. Possibilidade do direito ao aviso prévio ser analisado nos termos da lei 12.506/11. Ilegitimidade passiva ad causam da pessoa jurídica de direito privado. Recurso de José Goulart de Melo do qual se conhece e ao qual se nega provimento. Agravo regimental da Vale S/A do qual não se conhece.
«1. Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares. ... ()
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729 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Funcionário Público Estadual. Desconto de contribuição previdenciária. Fazenda Estadual que é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, visto que lhe incumbe o pagamento dos vencimentos do autor, promovendo então os descontos questionados, com oportuno repasse ao IPESP. Preliminar rejeitada. IPESP que, de igual modo, deve integrar a lide, uma vez que se incumbia, pelo menos no que toca aos 6% descontados dos servidores, da administração dos recursos correspondentes, a partir do repasse feito pela Fazenda do Estado, sendo evidente a sua legitimidade para a causa em que se pretende a devolução desses valores. Extinção do feito pronunciada em primeiro grau em relação a essa autarquia que, outrossim, deve ser afastada
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730 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Prescrição do fundo de direito não caracterizada. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Violação à cláusula de reserva de plenário não afigurada. Reexame necessário improvido, prejudicadas as apelações cíveis. Decisão por maioria.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação; ... ()
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731 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a transferência dos dados do chip da linha telefônica móvel do consumidor para a do fraudador sem solicitação do cliente ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele - Ausência de cuidado com os dados pessoais do consumidor - Falha na prestação dos serviços fornecido pela empresa de telefonia quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Responsabilidade objetiva que decorre do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Fortuito externo não caracterizado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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732 - TST. Recurso de revista de terminais portuários da ponta do felix S/A. O depósito recursal efetuado pelo primeiro reclamado, ogmo-pr, não aproveita à segunda reclamada, pois, apesar de terem sido condenados solidariamente, o ogmo arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, o que resultaria em sua exclusão da lide em caso de provimento de seu recurso. Nesse contexto, à luz da diretriz perfilhada pela Súmula 128, III, desta corte, é manifesta a deserção do recurso de revista por falta de depósito recursal. Recurso de revista não conhecido.
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733 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das autoras e da ré Maxmilhas. Exclusiva intermediação de venda de passagens aéreas, sem contratação de pacote de viagem. Ausência de responsabilidade por eventuais danos decorrentes do transporte aéreo. Ilegitimidade passiva «ad causam caracterizada. Precedentes. Sentença reformada em parte para extinguir o processo sem resolução de mérito com relação à Maxmilhas. Danos materiais pretendidos pelas autoras não comprovados. Recurso da ré Maxmilhas provido e recurso das autoras não provido
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734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2017, Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017 e Contribuição de Melhoria dos exercícios de 2007 e 2008. Decisão que, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, onde alegada a prescrição dos créditos vencidos antes de 2013 e a ilegitimidade passiva ad causam. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Manifestação da recorrente pelo desinteresse no prosseguimento do presente recurso. Desistência homologada. Recurso prejudicado
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735 - TJRS. Direito privado. Sentença penal condenatória. Título executivo contra o condenado. Reparação do dano. Execução contra o co-responsável. Legitimidade passiva. Falta. Agravo de instrumento. Intempestividade. Inocorrência. Agravo de instrumento. Processual civil. Tempestividade recursal.
«Caso concreto em que o agravo de instrumento foi tempestivamente apresentado, considerando a intimação pessoal dos procuradores dos recorrentes e a época de apresentação do recurso na origem. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato seguro saúde. Denunciação da lide. Empresa estipulante. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora (REsp 1.575 435/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 3/6/2016). ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de gás. Legitimidade passiva ad causam. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro contra a ora recorrente, objetivando o pagamento de faturas não adimplidas relativas a contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás canalizado. ... ()
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738 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO PRATICADO PELO SECRETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Questão preliminar de incompetência absoluta. Ato administrativo reputado ilegal pelo impetrante que não fora praticado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, mas sim pela Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal. Inteligência do art.?6º,?§ 3º, da Lei?12.016/09. Entendimento doutrinário acerca do conceito de autoridade coatora. A autoridade coatora em mandado de segurança deve ser aquela que praticou o ato impugnado ou que detenha competência para sua revisão no momento da impetração. Ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado da Polícia Militar que se reconhece na espécie. Competência originária para apreciação deste writ por este órgão colegiado que se fundamenta exclusivamente na prerrogativa de função dos Secretários Estaduais, consoante se depreende do art. 161, IV, ¿e¿, ítem 5, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do art. 50, I, ¿c¿, do Regimento Interno desta Corte Fluminense. Reconhecimento da ilegitimidade passiva que implica necessariamente na incompetência absoluta desta Câmara de Direito Público para apreciação desta ação mandamental. Errônea indicação da autoridade coatora que implica a alteração da competência jurisdicional, inviabilizando a aplicação da teoria da encampação. Mandado de segurança que deve ser extinto sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial, com fundamento no disposto na Lei 12.016/2009, art. 10, caput Precedentes deste Tribunal de Justiça. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485 I e VI DO CPC C/C LEI 12.016/2009, art. 10.... ()
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739 - STJ. Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Autoridade coatora. Chefe do serviço de transporte aquaviário em Santos. Ilegitimidade passiva «ad causam. Isenção. Competência do Ministério das Relações Exteriores. Atos internacionais. Decs.-leis 2.404/87 e 2.414/88. Decs. 97.925/89 e 429/92.
«O STJ, após intenso debate, firmou o entendimento de que compete ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Decreto-lei 2.404/1987, art. 5º, V, «c, na redação dada pelo Decreto-lei 2.414/88, o exame dos pedidos de isenção, frente a atos internacionais firmados pelo Brasil, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, sobre mercadorias estrangeiras importadas, afastando, por haver disposto diferentemente de norma de maior hierarquia, o Decreto 429/1992 que transferiu tal encargo ao Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, integrante da estrutura do Ministério dos Transportes. ... ()
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740 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Contratos distintos. Dano. Conduta. Nexo causal. Ausência. Culpa exclusiva. Terceiro. Solidariedade. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público da pmgo. Soldado de 2º classe. Ilegitimidade passiva ad causam do secretário de estado de gestão e planejamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás - SEGPLAN, o qual, nos termos da exordial, mostra-se omisso em determinar sua convocação e nomeação ao cargo de Soldado de 2ª Classe - Região Metropolitana de Goiânia. No Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, a segurança foi denegada. ... ()
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742 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Ilegitimidade passiva ad causam. Divergência jurisprudencial não configurada. Aresto paradigma formalmente inválido. Súmula 337/TST, IV, «c, do TST.
«A despeito da regular indicação do número do processo, órgão julgador e datas de julgamento e de publicação, o único aresto apresentado nas razões dos embargos não faz menção expressa ao DJ/DJET, levando à conclusão inicial de inobservância da diretriz contida na letra c do item IV da Súmula 337/TST, por constituir a fonte de publicação no DJ ou DJET informação essencial à aferição da veracidade do documento. Conquanto também tenha sido indicado endereço da URL, o qual poderia vir a suprir a falta da informação requerida, o endereço fornecido não viabiliza o acesso ao inteiro teor do respectivo acórdão, mas sim à página de consulta à movimentação processual no sítio do TST. ... ()
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743 - TJSP. *Ressarcimento c/c danos morais - Venda de passagens aéreas para voo internacional - Passagens aéreas não utilizadas pelos autores em razão de guerra - Alegação de negativa de alteração de trecho e reembolso das passagens não utilizadas - Ilegitimidade passiva ad causam - - Ocorrência - Agência de turismo ré atuou como mera intermediadora na venda das passagens aéreas - Serviço de intermediação regularmente prestado pela ré, com a emissão dos bilhetes aéreos, além do processamento de solicitação de alteração do voo e reembolso junto à transportadora aérea - Ré não se responsabiliza pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo - Precedentes do STJ e TJSP - Ilegitimidade passiva evidenciada - Processo julgado extinto, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI) - Recurso negado.*
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744 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na instância de origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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745 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva ad causam da apelada. CPC/1973, art. 331, I. Não há certeza da participação da empresa de ônibus no acidente. Recurso não provido à unanimidade.
«1. Não há qualquer irregularidade na sentença, pois a sua fundamentação da ausência de certeza da participação da Empresa de ônibus, ora apelada, no acidente automobilístico levou em consideração principalmente os depoimentos das testemunhas. ... ()
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746 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Matéria que não foi examinada na decisão objeto do apelo extremo. Princípio do jura novit curia. Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Transgressão ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º- agravo interno improvido.
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747 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE TINHA O ÔNUS DE PROVAR QUE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL NÃO EDIFICADO, SITUADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, ALCANÇADO PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 185.741.0/2 (ÓRGÃO ESPECIAL). COBRANÇA DO IMPOSTO NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS ELENCADOS NO ART. 32, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS ESCALONADAS. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE, READEQUANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Imóvel. Promessa de compra e venda. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado rejeitada. Transferência para uti. Ausência de leitos em hospital público. Morte de criança. Leucemia linfoide aguda. Direito humano à saúde. Alegação de ausência de nexo de causalidade. Reavaliação do valor da indenização. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, após esmerada análise de fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil do Estado. ... ()
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750 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança de frete. Transporte marítimo. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de documento indispensável à propositura da ação rejeitadas. Conhecimento de transporte que estabelece frete pagável no destino. Anuência tácita da empresa destinatária às cláusulas constantes no título. Pagamento devido.
«1. A ilegitimidade passiva ad causam ocorre quando o sujeito apontado como réu é incapaz de atender à pretensão do demandante, uma vez que não é titular do interesse afirmado pelo autor. Tal não se dá, portanto, quando a pretensão, fundada em título de crédito que estabelece o pagamento de frete no destino, foi oposta contra empresa que, de fato, foi a destinatária das mercadorias transportadas. ... ()
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