(DOC. VP 177.5227.3781.0711)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRECEDENTE TJMG - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - ANTERIOR À CR/88 - PARIDADE ASSEGURADA - ENQUADRAMENTO CORRETO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1 - A 1ª

Seção Cível deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da LCE 64/2002), de modo que a decisão judicial a ser proferida não afeta diretamente a esfera jurídica do Estado, cuja obrigação se limita a garantir

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