Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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851 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução de negócio jurídico c/c. Reparação civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária (apart-hotel). Atraso no início das obras. Empreendimento imobiliário voltado ao serviço de hotelaria, por meio de um pool de locação. Responsabilização da futura administradora do hotel pela entrega do empreendimento. Impossibilidade. Sociedade que não guarda relação com a execução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e a corré nep incorporações, tampouco pode ser equiparada à incorporadora. Efetiva violação da Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 30 e Lei 4.591/1964, art. 31. Reforma do acórdão recorrido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Recurso provido.
1 - A controvérsia sub judici foi instaurada em razão do atraso na entrega do empreendimento hoteleiro denominado «Supreme Resende Hotels & Business», em que os recorridos, na condição de investidores, firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do tipo «apart-hotel» com a ora interessada NEP Incorporações, destinada a exploração hoteleira comercial, por meio de um pool de locação, cuja gestão seria transferida à operadora hoteleira Accor, ora recorrente, sob as bandeiras «Ibis» e «Ibis Budget». ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aferição da legitimidade passiva ad causam do réu, na ação civil pública. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.
«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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853 - STF. Direito administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Inundação. Águas fluviais de domínio estadual. Dano causado pela enchente. Nexo causal. Comprovação. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Debate de âmbito infraconstitucional. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 02/10/2014.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem e a análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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854 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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855 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o Município que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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856 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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857 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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858 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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859 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
«1 - Em suas razões recursais, sustenta o MUNICÍPIO DE SOROCABA/SP que não há no título judicial determinação expressa para que o ente Público arque com a execução de Servidores pertencentes à Administração Indireta. ... ()
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860 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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861 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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862 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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863 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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864 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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865 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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866 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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867 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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868 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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869 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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870 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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871 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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872 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.
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873 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recebimento como agravo regimental. Inscrição indevida em órgãos de proteção. Ilegitimidade passiva ad causam e indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo cognitivo. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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874 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de legitimidade ad causam. Necessidade de dilação probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
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875 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial.... ()
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876 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Documentos concernentes à época em que os valores ainda se encontravam sob a responsabilidade do banco depositário privado, antes, portanto, da transferência para a Caixa Econômica Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam repelida. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Exibição de documentos prevista no CPC/1973, art. 844, II, primeira parte. Ação cautelar de caráter satisfativo. Direito do requerente de ter acesso aos documentos não atingidos pela prescrição trintenária. Questões relativas à multa diária cominada e à suposta exiguidade do prazo fixado já apreciadas em julgamento anterior. Recurso parcialmente provido.
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877 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Representante da empresa autora que sofre assalto a mão armada em estacionamento da agência bancária, administrado por empresa terceirizada. Subtração de malote com dinheiro da empresa e celular do funcionário. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do banco afastada por ocasião do saneador, não constando recurso no momento oportuno. Fragilidade do sistema de segurança do estacionamento. Inversão do ônus da prova. Configuração da falha na prestação de serviço. Aplicação do CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos requeridos. Não configuração do roubo como caso fortuito ou força maior, tampouco culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima. Indenizatória procedente, imposto o ressarcimento do quanto foi subtraído. Recursos desprovidos.
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878 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO DECISUM RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO COMPROVADA DE PLANO PELA EXCIPIENTE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, QUANTO A PARTE DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA, PARA AFERIR SE A EXAÇÃO ABRANGE A ÁREA OBJETO DE SERVIDÃO/DESAPROPRIAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXCEPTIO QUE NÃO SE APLICA EM DESFAVOR DA FAZENDA. AGRAVO DA EXCIPIENTE CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NESSA PARTE
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879 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão embasada em tratamento odontológico defeituoso. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da autora. Empresa ré que não se confunde com plano de saúde, uma vez que seu escopo é o oferecimento de serviços a custos reduzidos através de parcerias com empresas que atuam nas áreas de saúde, seguros, educação, lazer, comércio, serviços e demais parceiros, não havendo se falar em responsabilização solidária da ré pela prestação de serviços das clínicas parceiras. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela intertransmar do nordeste ltda. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva.
«Não há que se falar em ilegitimidade passiva «ad causam da reclamada, considerando que é indicada pelo reclamante na inicial, como responsável solidária (teoria da asserção). Por sua vez, a arguição da reclamada neste tópico, em que pese ser apresentada sob a rubrica de carência de ação, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito.... ()
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881 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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882 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Aquisição de veículo com chassi adulterado. Ilegitimidade passiva ad causam do estado da paraíba. Insurgência que se funda na análise de Lei local. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande, com o fim de obter indenização pelos danos que a parte autora diz ter sofrido em decorrência da aquisição de veículo com número de chassi adulterado, leiloado pelos órgãos de trânsito. ... ()
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883 - STJ. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva «ad causam. Indicação errônea da autoridade coatora. Deficiência sanável. Remessa ao órgão competente. Princípios da efetividade e economia processual. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. «Não viola os Lei 1.533/1951, art. 1º e Lei 1.533/1951, art. 6º a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, em razão da errônea indicação da autoridade coatora, determina a remessa dos autos ao juízo competente, ao invés de proclamar o impetrante carecedor da ação mandamental. REsp 34.317/PR. ... ()
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884 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Servidor público autárquico. Indicação de parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Demanda visando o recálculo de vencimentos ajuizada contra o governo do estado de São Paulo e contra a secretaria da fazenda do estado de São Paulo. Descabimento. Entes não dotados de personalidade jurídica. Autores que possuem vínculo empregatício com o hospital das clínicas da fmusp, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônios próprios, podendo responder por suas obrigações perante seus empregados. Não pode o magistrado, de oficio, determinar a inclusão da parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, a fim de corrigir a indicação errônea. Extinção do feito, sem julgamento do mérito (CPC art. 267, vi) que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.
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885 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único do CPC, art. 1015. Não se desconhece que a Corte Superior firmou a tese de que o rol do mencionado dispositivo legal é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na espécie, todavia, não se vislumbra urgência. Questão que pode ser suscitada em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC/2015.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Corretagem. Ilegitimidade passiva ad causam. Constatação da relação direta entre as partes. Ocorrência. Configuração da intermediação no negócio jurídico. Ausência de contrato escrito. Acordo verbal. Comprovação por depoimento pessoal e prova testemunhal. Comissão devida. Conclusão do tribunal a quo. Análise dos elementos informativos trazidos aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido certo. Ausência de acordo escrito. Liqüidação por arbitramento. Necessidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência, na espécie. Recurso especial improvido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringente, tão-só para tornar explícito que a decisão monocrática proferida faz parte, em sua integralidade, do julgado do agravo regimental.... ()
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887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - «Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 723 do Código Civil» (AgInt no REsp 1.779. 271, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 01/6/2021, DJe de 25/6/2021). ... ()
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888 - TJMG. Danos causados por menor. Processo civil. Ação de indenização. Danos causados por menor. Responsabilidade da mãe que a tem em sua companhia. Ilegitimidade passiva ad causam do seu companheiro. Danos materiais. Comprovação. Dano moral. Indenização devida. Quantum. Manutenção da sentença
«- Sendo a incapaz culpada pelos danos causados, seus pais também são civilmente responsáveis, nos termos do CCB, art. 932, I. Segundo se extrai do referido artigo, a responsabilidade pelo ato da filha menor recai, no caso, sobre a mãe, que detém a guarda e tem a menor em sua companhia, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade do seu companheiro. ... ()
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889 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Ilegitimidade passiva ad causam. CPC/2015, art. 485, VI. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUPERVENIENTE DOS EXECUTADOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELOS EXECUTADOS, ANTERIORES TITULARES DE DOMÍNIO, SEM A ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO CREDOR-EXEQUENTE. NÃO VINCULAÇÃO. INTELECÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 299. PRECEDENTES DO C. STJ. TEMA REPETITIVO 886 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A execução em questão diz respeito a imóvel em que os executados adquiriram a unidade condominial sem demonstrar de modo idôneo sua comunicação ao Condomínio e, tampouco, sua anuência. Assunção de débitos que pressupõe concordância do credor (art. 299, «caput, do Código Civil) e sucessão processual que somente se admitiria caso houvesse ciência inequívoca do exequente sobre a alienação, ocorrida somente cinco anos depois do ajuizamento da ação. 2. Precedentes do C. STJ. 3. Acordo formalizado posteriormente ente adquirentes e Condomínio que expressamente excluiu os agravantes, que prosseguem respondendo pelos débitos anteriores. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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891 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.
«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Cargo de soldado da polícia militar. Teste de capacidade física. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Indicação de autoridade coatora. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de Leis locais, normas do edital e revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade no recurso especial. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Controvérsia sobre o mérito administrativo. Inovação recursal. Vedação na via do agravo interno.
«1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade. Cadernetas de poupança. Plano verão e plano bresser. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Ilegitimidade passiva ad causam do banco. Ausência de prequestionamento.
1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Pedido de reconsideração interposto em processo administrativo disciplinar findo, em cujo âmbito foi aplicada a pena demissória a policial rodoviário federal. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa dentro do prazo legal. Lei 9.784/1999. Inexistência de direito do impetrante para retornar ao cargo, enquanto não analisado o pedido de reconsideração. Segurança concedida parcialmente.
«1. Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado. ... ()
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895 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições destinadas a terceiros. Serviços sociais autônomos. Ilegitimidade passiva ad causam. Decisão agravada que diverge da jurisprudência do STJ firmada pela Primeira Seção no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno da contribuinte provido.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual a contribuinte visa ao reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social do SESI incidente sobre valores pagos a empregados a título de participação nos lucros. ... ()
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896 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Preparo. Matéria de ordem pública. Recolhimento de custas em recursos destinados ao STJ. Exigibilidade. 27.03.2008. Deserção. Afastamento. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio
1 - «A discussão relativa ao preparo diz respeito a pressuposto recursal específico, matéria de ordem pública cujo conhecimento independe de alegação da parte e não está sujeita à preclusão (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ de 11.06.2010).... ()
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897 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se. - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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899 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.
«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. ... ()
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900 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.
«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... ()
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