(DOC. VP 241.0301.1769.0460)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Preparo. Matéria de ordem pública. Recolhimento de custas em recursos destinados ao STJ. Exigibilidade. 27.03.2008. Deserção. Afastamento. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio

1 - «A discussão relativa ao preparo diz respeito a pressuposto recursal específico, matéria de ordem pública cujo conhecimento independe de alegação da parte e não está sujeita à preclusão» (AgRg nos EDcl nos EREsp. 773.126/SP/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ de 11.06.2010). 2 - «O recolhimento de custas judiciais, para a interposição de recurso especial, somente passou a ser exigível a partir da edição da Resolução 01/2008 do STJ, de 27/03/2008, a qual re

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