(DOC. VP 324.8556.6575.5664)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único do CPC, art. 1015. Não se desconhece que a Corte Superior firmou a tese de que o rol do mencionado dispositivo legal é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na espécie, todavia, não se vislumbra urgência. Questão que pode ser suscitada em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, consoante previsto no art. 1.009, § 1º do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO

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