(DOC. VP 241.0260.5194.6121)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Implementação de rede de eletrificação rural. Ilegitimidade passiva ad causam. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prescrição. Prazo vintenário. Superveniência do novo código civil. Lapso quinquenal. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial. 2 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916). 3 - Com a entrada em vigor do Novo C

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