(DOC. VP 944.1659.3540.6142)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se.» - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» da promitente vendedora afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação de execução fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/E

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