(DOC. VP 227.5113.9853.6575)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Preliminares rejeitadas. 2. MULTA DE TRÂNSITO lavrada em face de um dos autores durante o período em que cumpria pena de suspensão do direito de dirigir - Ausência de indicação do condutor infrator no prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro - A pontuação na CNH é medida sancionatória personalíssima - Preclusão na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o real responsável pelo cometime

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