Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
+ de 7.225 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento do writ.
«Constatado que a alegada supressão remuneratória não decorreu de ato concreto e individualizado praticado pelo Tribunal de Contas da União, ausente a legitimidade do referido órgão para figurar no polo passivo do mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual e penal. Recusa, omissão ou retardamento no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Ilegitimidade passiva ad causam. Não ocorrência. Atipicidade. Aferição imprópria à via eleita.
«1 - Demonstrados indícios de autoria, não há falar em ilegitimidade da ora recorrente para figurar como ré na ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. INDENIZAÇÃO. «SEQUESTRO RELÂMPAGO". ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".
Não ocorrência. Preliminar afastada. Aplicação das normas do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva atribuída ao banco pelos danos causados ao seu cliente por falha na prestação dos serviços. DANOS MATERIAIS. Utilização indevida de dados bancários por terceiros fraudadores. Transações realizadas em curto período de tempo, em sequência e que fugiam ao perfil do cliente. Sistema de detecção de fraudes da instituição bancária falho, pois deveria ter acusado a realização das transações ilícitas e impedido as suas efetivações. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação dos arts. 186, do Código Civil, e 14 do CDC. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débito inexigível, com dever de devolução dos valores relativos às transações impugnadas. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 pela r. sentença mantido, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STF. Embargos de declaração no mandado de segurança. Comissão parlamentar de inquérito. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático. Presidente da mesa diretora da câmara dos deputados. Ilegitimidade passiva ad causam. Dever de confidencialidade. Lesão ao direito não demonstrada. Mandado de segurança indeferido. Ausência de omissão. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Família. Processual civil. Inclusão. Pólo passivo. Posterior. Citação. Possibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Súmula 7-stj. Civil. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. Adoção. Código Civil. Época anterior. Atual constituição. Morte. De cujus. Sucessão. Abertura. Época posterior (1989). Adotado. Filhos do casamento. Discriminação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. CCB, arts. 1/572 e 1.577. CF/88, art. 227, § 6º.
«1 - Não viola os arts. 264 e 294, ambos do CPC/1973 a inclusão no pólo passivo da demanda de maridos e esposas dos primitivos réus, posteriormente à citação destes, porquanto não efetivada nenhuma alteração na causa de pedir ou no pedido, restando incólume a estabilidade da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública ajuizada apenas contra a União. Reajuste de 28,86%. Condenação genérica. Inclusão do INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ.
1 - A autarquia federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da liquidação e execução de sentença genérica proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na qual se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por ser pessoa jurídica distinta da União, possui autonomia administrativa e financeira. Precedente: AgRg no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.
«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.
«A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, §1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Nestes termos, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do bacen enquanto patrocinador. Manutenção da competência da Justiça Federal. Art. 27, § 10, do ADCT. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar as conclusões do aresto estadual demandaria incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação sanitária - Solidariedade ínsita ao Sistema Único de Saúde - Direito potestativo do credor de eleição do sujeito passivo - Súmula 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município repelida - Padronização - Ato de efeito meramente regulamentar interna corporis - Coarctação ao direito constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde - Impossibilidade - Recurso de agravo improvid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE EXCLUIU A COEXECUTADA DO VÉRTICE NEGATIVO DA EXECUÇÃO. SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA QUE ASSINOU O TÍTULO APENAS COMO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E NÃO COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município do recife. Rejeitada. Pensão por morte. Separação de fato à época do óbito. Configurada. Pensão alimentícia cancelada. Exigência da Lei municipal não satisfeita. Recurso de apelo improvido. Decisão por unanimidade.
«1. Não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Município do Recife pelas razões já expostas na sentença, como também em face desta ter responsabilidade solidária, podendo em última hipótese, arcar com a condenação nos termos dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJMG. Seguridade social. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada complementar. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Prescrição. Prazo geral das ações pessoais. Responsáveis pela administração e pagamento do resgate. Obrigação legal de prestar contas. Procedência da demanda
«- A entidade de previdência privada complementar tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, pois administra valores alheios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Habeas Corpus. Impetração visando o cumprimento de pena no regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Atribuição do ato ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento de pedido de naturalização. Inexistência de ato omissivo ou comissivo praticado pelo Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva «ad causam. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fundamento exclusivamente constitucional. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo solucionou a questão da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba a partir de fundamento exclusivamente constitucional. Dest'arte, revela-se inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF, inexistindo, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fundamento infraconstitucional autônomo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos dos CTN, art. 32 e CTN Lei 9.514/1997, art. 34, 26 e 27, § 8º e 1.367 e 1.368-B do CC, bem como em jurisprudência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Gratificação de produtividade. Modo de cálculo. Alteração. Determinação do conselho nacional de justiça. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Precedentes. Não demonstração de dano. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de nulidade de resolução na qual se alterou o modo de pagamento de gratificação de produtividade de oficiais de justiça em Tribunal Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Alteração da alíquota e da base de cálculo. Energia elétrica. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora. Ausência de encampação. CPC/1973, art. 267, VI.
«1. No caso, a recorrente impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, autoridade que, à luz do Decreto Estadual 40.613/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, não está legitimada a integrar o pólo passivo da ação mandamental em que se objetivam as alterações da alíquota e da base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviços de fornecimento de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Direito econômico. Banco. Cruzados novos bloqueados. Cobrança de diferenças referentes à sua remuneração. Ilegitimidade passiva «ad causam do banco com o qual foi avençado o contrato de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«Cuidando-se de ação proposta por titular de cruzados novos bloqueados, que verse exclusivamente sobre o critério utilizado para corrigi-los monetariamente, em face da intervenção do Estado no contrato de depósito originalmente avençado entre as partes, não tem o banco com o qual foi o contrato firmado legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Direitos autorais. Exclusão da coré do pólo passivo da demanda, eis que não manteve com os autores da ação (e compositores) qualquer relação de direito material e obteve do co-réu autorização expressa para o licenciamento, fabricação, distribuição e comercialização pela licenciada do fonograma de propriedade do licenciante, contendo várias obras entre as quais a música objeto deste feito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto e determinou a extinção da ação, em razão da ilegitimidade passiva «ad causam das rés. Verificada a ausência de legitimidade de parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI, e § 3º). Entendimento mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Sucessão empresarial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. Comando normativo demasiado genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal de origem que conclui pela suficiência de elementos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O comando normativo inserido no CPC/1973, art. 3º, utilizado como violado para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, é demasiado genérico e não infirma as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das cláusulas contratuais, que a demandada é a legitimada passiva. Assim, a deficiência das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questão relativa à limitação temporal do reajuste ante a reestruturação da carreira. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. Índice de 28,86%. Base de incidência. Alegação somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo tribunal de origem. Precedentes.
1 - A questão relativa à limitação temporal do reajuste de 28,86%, ante à alegada reestruturação da carreira dos servidores, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Violação a art. Da constituição. Prestação jurisdicional completa. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO - ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI.
Restando comprovando nos autos que a ré não é a proprietária do imóvel vizinho ao da autora, tampouco da obra impugnada, não detém ela legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a reparação pelos danos causados ao imóvel da autora pela referida obra, não podendo ser a aludida ré compelida a suportar os efeitos jurídicos de uma eventual sentença a ela desfavorável, disso resultando que deve o processo ser extinto, na forma do CPC, art. 485, VI, por falta de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade da parte ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Ilegitimidade passiva ‘ad causam. Caderneta de poupança. Afastamento. Houve relação entre as partes, poupador e banco, respondendo este último pelos valores creditados em conta poupança. Ausência de interesse da união federal e do banco central. Responsabilidade exclusiva do banco depositário. A compra por parte do apelante de ativos de instituição financeira acarreta na obrigação de correção monetária para os poupadores.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercício 1992. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ilegitimidade passiva. Executado falecido antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Súmula 392/STJ. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Acolhimento exceção pré-executividade. Postulação equivocada. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda. Sentença mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". REDE MÁRIO GATTI E MUNICÍPIO DE CAMPINAS.Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". REDE MÁRIO GATTI E MUNICÍPIO DE CAMPINAS.Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
Opagamento das cotas condominiais de bem imóvel constitui, em regra, obrigação do proprietário, já que o encargo se incorpora à coisa e esta passa a integrar o seu patrimônio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Previdência privada. Descontos e repetição de valores. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de legislação local. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido na interpretação de legislação local e na análise de matéria de prova, a revisão do julgado acerca da legitimidade passiva é inviável, no âmbito do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TST. 1. «recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam (violação dos arts. 11, 18, IV, 19, § 2º, 22, 25, 28 e 29 da Lei 8.630/1993 e divergência jurisprudencial).
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. Portanto, este último é parte legítima para figurar sozinho no polo passivo da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de regresso relativamente aos operadores portuários, tidos, reconhecidamente, como responsáveis solidários, a teor do artigo 283 do CC. Esta interpretação vem sendo sufragada por precedentes/TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Desistência injustificada do promitente vendedor. Devolução de valores. Ilegitimidade passiva ad causam da intermediadora/imobiliária. Agravo interno desprovido.
1 - A Quarta Turma firmou entendimento de que, em princípio, tendo em vista a natureza do serviço de corretagem, que é de intermediar a compra e venda do bem, não há liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda, de modo a ensejar sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Efeito devolutivo em profundidade. Análise de questões postas na defesa. Aplicação da Súmula 393/TST.
«Consoante se extrai do CPC/2015, art. 1.013, § 1º (atual redação do CPC, art. 515, § 1º, 1973), aplicável subsidiariamente à espécie, o efeito devolutivo amplo do Recurso Ordinário faz com que toda matéria de defesa seja objeto de apreciação pela Corte de revisão. Decisão recorrida em sentido contrário ao entendimento da Súmula 393/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Prefeitura Municipal de Taubaté. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Argüi a Municipalidade, a responsabilidade do Estado pelo suplemento apropriado para tratamento da moléstia descrita, apontando sua ilegitimidade passiva, `in casu´- Descabimento. Responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, que podem ser acionados, quer isolados, quer conjuntamente. Regra de ordem constitucional de eficácia imediata. Inocorrência de afronta aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da eqüidade. Desnecessidade de previsão orçamentária. Multa diária mantida, preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita (rejeitada) e ilegitimidade passiva ad causam (não conhecida). Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. O interventor público em entidade fechada de previdência privada (efpp) pode ter seus atos contestados via mandado de segurança, eis que age como delegado do poder público na entidade.ademais, em que pese a efpp ter natureza privada, isso não afasta, por si só, o uso do mandado de segurança.
«- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIDA: O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público. - Há periculum in mora inverso, caso fosse reformada a decisão ora recorrida, uma vez que a agravada sofreria prejuízos bem maiores do que a agravante, haja vista que o cancelamento do benefício impossibilitaria a agravada de prover a sua subsistência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Extensão aos inativos. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Solidariedade entre as reclamadas. Custeio. Reserva matemática. Aporte.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo. Sanção disciplinar. Exclusão das fileiras da aeronáutica. Ilegitimidade passiva «ad causam do comandante-geral de pessoal do comgep. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER ORDEM DE EMENDA. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo alienado antes do evento. Responsabilidade do adquirente que conduzia o automóvel por ocasião do acidente, ainda que não registrada a transferência junto ao órgão de trânsito. Aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva 'ad causam' do alienante na ação de indenização de danos causados pelo automotor. Preliminar acolhida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo automotor alienado fiduciariamente. Negligência da instituição financeira, que não havia providenciado a anotação do gravame quando o veículo foi adquirido pelo autor, terceiro de boa-fé. Defeito na prestação do serviço que refletiu na esfera jurídica do demandante. Ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Indenização devida. Licenciamento autorizado. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.
«1. O art. 79, X, do Regimento Interno do BACEN dispõe ser o chefe do Departamento de Liquidações Extrajudiciais do Banco Central (DELIQ) responsável por notificar às instituições financeiras e à bolsa de valores quanto à indisponibilidade dos bens daqueles que estiveram em cargo de direção ou administração da empresa nos últimos doze meses anteriores à instauração do processo de liquidação. Logo, falece a competência do STJ para processar e julgar a presente impetração, na medida em que a indigitada autoridade não ostenta, nesta quadra, foro especial por prerrogativa por função. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Ilegitimidade passiva ad causam (não atende ao disposto no CLT, art. 896). Prescrição (divergência inservível). Horas in itinere (consonância com a Súmula 90/TST I, do TST). Responsabilidade subsidiária. (consonância com a Súmula 331/TST IV, do TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Inativo. Magistério. Gratificação. Supressão. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Aplicação. Precedentes. Governador do estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Decesso remuneratório. Inexistência de prova. Precedente.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu a impetração contra a Lei Estadual 17.508/2011 e em face da Lei Estadual 17.557/2012 com base na Súmula 266/STF e por ilegitimidade passiva ad causam do Governador do Estado; o argumento central da impetração é que as referidas leis teriam extinto gratificação de titularidade do magistério estadual de Goiás. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.
1 - A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote