(DOC. VP 145.7963.2001.4000)

STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo. Sanção disciplinar. Exclusão das fileiras da aeronáutica. Ilegitimidade passiva «ad causam» do comandante-geral de pessoal do comgep. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.

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