(DOC. VP 201.7549.3296.1205)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". REDE MÁRIO GATTI E MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. SERVIDOR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote