(DOC. VP 147.0482.6000.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fundamento exclusivamente constitucional. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo solucionou a questão da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba a partir de fundamento exclusivamente constitucional. Dest'arte, revela-se inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF, inexistindo, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fundamento infraconstitucional autônomo. 2. Agravo regimental do Estado da Paraíba desprovido.»

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