(DOC. VP 162.0774.6013.7700)

STJ. Processual e penal. Recusa, omissão ou retardamento no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Ilegitimidade passiva ad causam. Não ocorrência. Atipicidade. Aferição imprópria à via eleita.

«1 - Demonstrados indícios de autoria, não há falar em ilegitimidade da ora recorrente para figurar como ré na ação penal. 2 - Se os parcos documentos juntados aos autos não são suficientes para se fazer a aferição da indispensabilidade e da tecnicidade das informações requisitadas pelo Ministério Público, a via restrita do habeas corpus não é própria à tese da atipicidade da conduta. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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