(DOC. VP 211.2151.2996.4834)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - com fundamento nos normativos dos CTN, art. 32 e CTN Lei 9.514/1997, art. 34, 26 e 27, § 8º e 1.367 e 1.368-B do CC, bem como em jurisprudência do STF. 2 - Inviável a pretensão de reforma do acórdão apenas com fulcro no CTN, art. 34, o qual, por si só, não contém comando normativo suficiente capaz de amparar o direito alegado e infirmar a validade dos fu

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