Lei 9.514, de 20/11/1997, art. 34

STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma. Mais detalhes

STJ Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, arts. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII. Mais detalhes

STJ Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, art. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII. Mais detalhes