(DOC. VP 141.8462.3006.6400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Violação a art. Da constituição. Prestação jurisdicional completa. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento em desacordo com as pretensões da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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