(DOC. VP 144.5455.7000.2700)

TJMG. Seguridade social. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Entidade de previdência privada complementar. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Prescrição. Prazo geral das ações pessoais. Responsáveis pela administração e pagamento do resgate. Obrigação legal de prestar contas. Procedência da demanda

«- A entidade de previdência privada complementar tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de prestação de contas, pois administra valores alheios. - A ação de prestação de contas envolve direito pessoal, aplicando-se a regra geral de prescrição das ações pessoais. - A entidade de previdência privada, por administrar e ter sob sua guarda valores alheios, deve prestar contas ao participante do plano, visando demonstrar transparência de seus atos de gestão e pro

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