Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
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201 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Aval recorrente que afirma não mais compor o quadro diretivo da executada. Ausência de prova neste sentido. Impossibilidade de oposição de tais questões ao exeqüente. Recurso não provido.
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202 - TST. Recurso de revista do banco santander S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam
«- O Banco Santander pretende sua exclusão do polo passivo da demanda por ilegitimidade da parte. Entretanto a indicada ofensa ao art. 5º, II, da CF, que trata genericamente do princípio da legalidade, não permite caracterizar afronta direta, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da diretriz perfilhada pela Súmula 636/STF, mormente quando sua aferição demandaria a incursão prévia na legislação infraconstitucional, configurando, quando muito, hipótese de violação meramente reflexa ou indireta. Recurso de revista não conhecido.... ()
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203 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.
«Diante da consonância do v. acórdão regional com a Súmula 331, VI, do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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204 - STJ. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Prejudicialidade.
«1. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, extinguindo o feito sem resolução de mérito. ... ()
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205 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... ()
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206 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... ()
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207 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«A teor do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidária, o que garante ao trabalhador avulso a possibilidade de demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do próprio OGMO. ... ()
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208 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. TELESP. Telecomunicações de São Paulo S/A. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Ilegitimidade arguida. Indeferimento da inicial decretado em razão da ilegitimidade passiva da concessionária. Ação que não contesta a legalidade da cobrança dos tributos em si, mas sim a licitude do repasse feito pela concessionária, sujeito passivo tributário, embutido nas tarifas cobradas. Legitimidade passiva reconhecida. Indeferimento da inicial afastado. Apelo provido.
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209 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. 1. Incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria e ilegitimidade passiva ad causam arguidas em contrarrazões.
«Incabível a arguição de incompetência em contrarrazões, o mesmo ocorrendo com a ilegitimidade de parte, porque deveriam ser objeto de recurso próprio. Preliminares rejeitadas.... ()
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210 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Discussão acerca da existência do débito. Indevida a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. O débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem, de modo que um usuário não pode ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica utilizado por outras pessoas. Não se mostra razoável a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de inexistência da dívida.
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211 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de prescrição arguidas em contrarrazões pelas reclamadas.
«A jurisprudência desta Corte tem entendido que não cabe a arguição das preliminares em epígrafe em contrarrazões, devendo ser suscitadas em recurso próprio ou adesivo, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Preliminares rejeitadas.... ()
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212 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Matéria de fundo. Responsabilidade solidária. Teoria da asserção.
«A matéria relativa à responsabilidade é de mérito e não afeta ao reconhecimento das condições da ação, no caso, a legitimidade passiva em face da teoria da asserção. No caso, tem-se, ainda, que o próprio recorrente admite sua responsabilidade solidária, nos termos do Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º. Desse modo, não verificadas as violações dos dispositivos de lei apontados. Arestos colacionados inespecíficos (Súmula 23/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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213 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução. Ex-sócio. Ilegitimidade passiva ad causam
«1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não infirma os fundamentos da decisão que denega seguimento ao recurso interposto, porquanto não atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. ... ()
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214 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva ad causam.
«O apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, pois o reclamado não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88 ou contrariedade a verbete desta Corte, nem transcreveu arestos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto nA CLT, art. 896. ... ()
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215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO/EMENDA DAS CDAS. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS
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216 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária
«1. O Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º, em vigência à época, expressamente consagrava a responsabilidade solidária do OGMO pela «remuneração do trabalhador portuário. ... ()
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217 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da contax S/A. Ilegitimidade passiva ad causam da telemar norte leste s.a.
«O presente feito tramita pelo procedimento sumaríssimo e, tendo em vista a determinação do CLT, art. 896, § 6º, é inviável o conhecimento do recurso de revista por ofensa a dispositivos infraconstitucionais.... ()
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218 - TRT2. Parte. Legitimidade ativa. Cartório extrajudicial. Ilegitimidade passiva ad causam. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994.
«O cartório extrajudicial por ser ente desprovido de personalidade jurídica, sendo mera repartição administrativa, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, os notários e oficiais de registro, pessoas físicas, no cumprimento da função pública que lhes é delegada, contraem de forma direta e pessoal as obrigações decorrentes do serviço, também no que se refere à contratação de empregados celetistas, sendo, por tal razão os legitimados a responder aos termos de reclamações trabalhistas eventualmente ajuizadas. Recurso ordinário da reclamada provido para, reconhecendo a ilegitimidade da parte, extinguir o processo sem resolução do mérito.... ()
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219 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTERMEDIADORA DE OPERAÇÕES DE MÚTUO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.
1. É caso de extinção da ação com relação à associação demandada, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha de pagamento. ... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO MANTIDA.
O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a cooperativa, federação, associação de classe ou sindicato não possui legitimidade para responder à ação judicial quando sua atuação estiver limitada à intermediação da relação jurídica obrigacional entre a instituição bancária e a pessoa tomadora do empréstimo, como no caso. ... ()
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221 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Exceção de pré-executividade. Pretendida exclusão da ação por ilegitimidade passiva «ad causam. Compromisso de compra e venda não registrado. Impossibilidade. Legítima proprietária e passível de figurar no pólo passivo da relação tributária. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34. Decisão mantida. Recurso improvido
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222 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.
«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... ()
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223 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional/imobiliário. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - No caso, presente a dialeticidade no agravo em recurso especial, a decisão de não conhecimento do recurso deve ser reconsiderada. ... ()
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224 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO
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225 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO
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226 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos em que há recurso administrativo, cabe à autoridade superior decidir a questão, razão pela qual é a autoridade competente para figurar no polo passivo do mandado de segurança. ... ()
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227 - TST. Recursos de revista da primeira e da segunda reclamadas. Não regido pela Lei 13.015/2014. Matérias comuns. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade passiva deve ser pesquisada em termos genéricos, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelos Autores. Nessa perspectiva, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da legitimidade passiva. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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228 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1ª INSTÂNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES
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229 - TJSP. Ilegitimidade passiva `ad causam´. Cessão de crédito. Preliminar arguida pela apelante Recovery do Brasil. Rejeição. Hipótese em que a apelante está legitimada a figurar no polo passivo da relação processual, pois a ela é imputada a prática de ato ilícito (pertinência subjetiva passiva da ação). Preliminar rejeitada.
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230 - TST. Recurso de revista. Da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-gt. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/solidariedade.
«A condenação solidária tem respaldo no fato de as reclamadas serem as patrocinadoras da entidade de previdência privada, constituindo grupo econômico, conforme se extrai dos termos da decisão regional. ... ()
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231 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Terceirização/empreitada
«Extrai-se dos autos que a segunda Reclamada (Fibria Celulose S. A.) firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (obra de reforma de viveiro em Aracruz). Assim, diante da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda Reclamada não pode ser enquadrada como empresa construtora nem incorporadora, incide o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Responsabilidade subsidiária afastada. ... ()
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232 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade do sócio. Requisitos do § 1º-A do art 896 da CLT não atendidos.
«A recorrente não atentou para os novos requisitos estabelecidos pela Lei 13.015/2014, deixando de indicar, em sua petição recursal, o exato trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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233 - TJPE. Agravos legais contra decisão terminativa que julgou simultaneamente, em grau de apelação, feitos cautelar e principal. Endosso-mandato. Instituição bancária mandatária. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do eg. STJ. Negativa de provimento.
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234 - TJPE. Agravos legais contra decisão terminativa que julgou simultaneamente, em grau de apelação, feitos cautelar e principal. Endosso-mandato. Instituição bancária mandatária. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes do eg. STJ. Negativa de provimento.
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235 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Recorrido assinou os títulos na qualidade de representante legal da empresa, daí porque a execução deveria ter sido ajuizada contra a sociedade empresária, ente dotado de personalidade jurídica autônoma que não se confunde com a pessoa dos seus sócios. Flagrante, portanto, a ilegitimidade passiva «ad causam do apelado. Recurso improvido.
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236 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelos reclamados. Ilegitimidade passiva «ad causam em face do contrato de empreitada.
«Não há que se falar em carência de ação por ilegitimidade passiva nos termos propostos pelos reclamados. A ação foi proposta contra os reclamados e em face deles deduzidas as pretensões contidas na petição inicial, caso em que é inquestionável a sua legitimação passiva para a causa. Não se pode confundir ilegitimidade para responder à demanda com a ilegitimidade frente ao direito postulado, sendo causa de extinção do feito, sem resolução do mérito, somente a primeira, dizendo respeito a segunda ao mérito da causa, ensejadora do juízo de procedência/improcedência da ação. Recurso desprovido. [...]... ()
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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente. Rejeição. (administrativo. Infrações à ordem econômica. Formação de cartel e dumping. Ação civil pública. Cade. Pedido formulado no sentido de que esta autarquia, diante da hipótese fática, exercesse seu mister institucional. Ilegitimidade passiva ad causam.)
1 - Nos aclaratórios, sustenta o embargante que existem vícios a serem sanados no acórdão combatido no que tange à legitimidade passiva ad causam do Cade e à necessidade do deferimento da medida liminar.... ()
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238 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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239 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Conta corrente. Banco é titular do interesse que se opõe ao do correntista apelado e dos fatos narrados na inicial decorre a responsabilidade teórica da ré instituição financeira. Preliminar rejeitada.
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240 - TST. Legitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual está vinculada à pertinência subjetiva da ação. Se, na hipótese, o autor pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria e indica, como responsáveis pelo adimplemento da obrigação, o Banco do Brasil e a PREVI, não se pode cogitar de ilegitimidade passiva ad causam daquele reclamado. Acrescenta-se que é incontroverso nos autos que a PREVI, órgão de previdência privada, foi instituída e é patrocinada pelo recorrente, Banco do Brasil S.A. que, portanto, mantém a condição de ex-empregador do reclamante, o que torna evidente a sua legitimidade para figurar no polo passivo desta reclamação trabalhista. ... ()
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241 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade passiva «ad causam. Direitos autorais. Música. Exclusão do co-réu que figura na contra-capa do cd, como «contato empresarial, e daquela que fabricou o cd. Agravo retido improvido.
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242 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos infringentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preclusão da matéria julgada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Exceção de pré-executividade. Cabimento.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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243 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM -
Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Execução voltada contra a sociedade autora e seus sócios, também autores da ação de dissolução parcial - Retirada da ré, com o reconhecimento do direito ao reembolso do valor de suas quotas - Diminuição do capital social que se impões diante da falta de interesse dos sócios remanescentes na redistribuição das quotas e da inexistência de disciplina a respeito no contrato social - Caso em que estes não são os responsáveis pelo pagamento dos haveres da sócia dissidente - Art. 1.031 do Código Civil - Exclusão deles mantida - Recurso desprovido, com determinação de redução do capital social da sociedade executada em quantia proporcional às quotas da agravante... ()
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244 - TST. Recurso de revista. Da reclamada companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee-d. Matéria específica. Ilegitimidade passiva ad causam/solidariedade.
«A condenação solidária tem respaldo no fato de as reclamadas serem as patrocinadoras da entidade de previdência privada, constituindo grupo econômico, conforme se extrai dos termos da decisão regional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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245 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.
«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco com impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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246 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.
«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tampouco com impossibilidade jurídica do pedido. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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247 - TST. Recurso de revista. Carência de ação. Legitimidade passiva ad causam.
«Tem legitimidade passiva a parte sobre a qual, em princípio, possa vir a recair a responsabilidade pela satisfação da pretensão deduzida em juízo. A procedência ou improcedência do pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é matéria de mérito, que não se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido, no particular.... ()
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248 - TJSP. Ilegitimidade passiva «ad causam. Responsabilidade Civil Transporte aéreo. Descabimento. Tratando-se de ação em que se discutem os danos causados em razão de alteração da rota de viagem aérea e atraso de voo, a companhia aérea é parte legítima passiva. Pertinência subjetiva passiva evidenciada. Preliminar repelida.
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249 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - EX-SÓCIO- DEVEDOR SOLIDÁRIO
-Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Bancário- Subscrição do título como representante legal da emitente e devedor solidário- Alienação posterior das quotas sociais- Irrelevância- Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva: - Ainda que tenha o devedor solidário deixado de integrar os quadros societários da emitente da Cédula de Crédito Bancário, após a assinatura do título, tal situação não o exime da responsabilidade pelo pagamento da dívida. A prévia ciência do banco acerca da alienação das quotas e alteração do quadro societário não importa alteração dos termos e condições inicialmente pactuados, porque não se presta ao aditamento, no qual imprescindível a convergência de vontades. ... ()
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250 - TST. 2. Ilegitimidade ad causam.
«A aferição das condições da ação faz-se com base na denominada «teoria da asserção, o que significa dizer que a sua presença é analisada em face das afirmativas lançadas na petição inicial. Assim, tendo os reclamantes apontado o Economus como um dos responsáveis pelo pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... ()
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