(DOC. VP 141.9414.4003.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Efeitos infringentes. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preclusão da matéria julgada pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva ad causam. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inadmissível recurso especial em que se alega questão infraconstitucional não discutida no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. É cabível ex

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