(DOC. VP 210.8181.1491.9199)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional/imobiliário. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - No caso, presente a dialeticidade no agravo em recurso especial, a decisão de não conhecimento do recurso deve ser reconsiderada. 2 - O recurso especial tem por tese central a ilegitimidade passiva ad causam. Todavia, perante o Tribunal a quo, o recurso de apelação da recorrente não foi conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, circunstância que atrai a Súmula 284/STF diante de as razões do recurso especial se mostrarem dissociadas do conteúdo decisório do acórdão impugnad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote