Jurisprudência sobre
ilegitimidade passiva ad causam
+ de 7.225 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva ad causam. Existência de responsabilidade solidária.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017 por esta Terceira Turma, ao reexaminar questão afeta à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), concluiu-se: (i) É transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico e (ii) Deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE MANDATO, COM EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO PRIMEIRO DEMANDADO, POIS ELE NÃO É PARTE NOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE ANULAR, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIO DA VENDEDORA, MORMENTE PORQUE INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE ELE TENHA AGIDO EM NOME PRÓPRIO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 663. SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, SEQUER ATUOU NOS CITADOS CONTRATOS, SENDO APENAS COMPANHEIRA DO RÉU MANDATÁRIO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER DEMANDADA EM RELAÇÃO A TAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE VERIFICA APENAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO REALIZADO EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ E, NESTE PARTICULAR, NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO INDICADO NA PEÇA DE INGRESSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEMAIS CONTRATOS PELA AUTORA APONTADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória, para comprovação da alegada ilegitimidade passiva ad causam de sócio da empresa executada, e da prescrição administrativa intercorrente. Omissão. Inocorrência. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO DA CELG-D (TOMADORA DE SERVIÇOS) . DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331/TST, IV. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Revisão administrativa do resultado do certame. Mandado de segurança preventivo. Acórdão recorrido que definiu a ilegitimidade passiva ad causam do secretário de segurança e remeteu o feito para a primeira instância. Decreto do governador do estado que exonera os recorrentes. Ausência de ato do secretário. Manutenção. Inclusão do governador. Impossibilidade.
«1. Mandado de segurança de caráter preventivo que foi impetrado originalmente em face dos Secretário de Segurança Pública e Comandante da Polícia Militar com o pleito de anular a revisão administrativa do resultado de concurso público para oficial da corporação. No acórdão recorrido, reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Secretária de Segurança Público, bem como se determinou a remessa dos autos à primeira instância para que o feito prosseguisse contra a outra autoridade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Ao interpor o presente agravo, o reclamante não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida o agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Existência de caso fortuito ou força maior. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Desconto do valor do DPVAT do quantum idenizatório. Ausência de indicação do art. Tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise nessa instância. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prestação do serviço de corretagem. Devolução da taxa. Necessidade. Rever a conclusão da corte local demanda a reanálise do arcabouço probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Exercícios 2004 a 2006. Ação proposta em 14/12/2008. Despacho inicial proferido em 08/01/2009 que interrompeu a prescrição. Ilegitimidade passiva ad causam. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nulidade das CDA´s em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80) . Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc/1916 ou art. 206, § 5º, I, do cc/2002.
1 - A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial, pois, para tanto, é necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da ré. Inserção do número do CPF da autora em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida contraída por pessoa com nome semelhante. Requerida diligente em sua conduta, tendo tomado o cuidado de comunicar ao órgão de proteção ao crédito também o número do RG para diferenciar a devedora de outra pessoa com idêntico CPF. Ausência de culpa e nexo de causalidade. Duplicidade na emissão de CPF's que impõe à parte prejudicada ajuizar a competente ação contra a União, na esfera federal. Ilegitimidade passiva «ad causam reconhecida. Recurso provido para extinguir o processo sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio pelo magistrado, desde que não dependa de prova. «In casu, ilegitimidade passiva «ad causam. Argumentação que vinga na hipótese, porquanto ao tempo do fato gerador o agravante não era sócio-gerente, diretor ou responsável pela pessoa jurídica ora executada, de tal arte que não há relação de direito material entre o fisco e o agravante. Extinção da execução em relação ao agravante na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, em que se entendeu legítima a parte reclamada para figurar no polo passivo da demanda, foi proferido nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado (teoria da asserção). Ademais, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado. III. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. IV. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva ad causam. Fundamentos contidos no acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - A Corte local analisou a controvérsia - (i)legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU - considerando, em seus fundamentos, de forma conjunta, os normativos legais do CTN, CC e da Lei 9.514/1997 pertinentes ao fato gerador do IPTU, quem seria o seu contribuinte e a relação jurídica estabelecida em um contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, bem como entendimento firmado no STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS.Objeção processual não configurada. Inteligência do art. 108 da Lei Complementar Municipal 592/2006. Instituto que substituiu a Municipalidade quanto ao pagamento dos proventos de aposentadoria. IPREVSantos que se tornou sucessor legítimo na ação, responsável pelos débitos a partir da data de aposentadoria do credor. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO SANEADORA (INDEXADOR 159640847 - ORIGEM) QUE DEIXOU DE ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO OBJETIVANDO SUSPENSIVIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente ferroviário. Ação de indenização. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Super Via. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Super Via para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC/1973, arts. 472, 543-C e 568, I.
«1. Para efeito do CPC/1973, art. 543-C, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessionária provido, com sua exclusão do polo passivo da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais c/c pedido de pensão e tutela antecipada. Inconformismo da parte ré. Decisão que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva «ad causam". Liminar deferida no presente recurso. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição da tese de ilegitimidade passiva, saneamento do processo sem a instrução pretendida pela parte agravante e, ainda, contra prazo assinalado para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Recurso inadmissível. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Autoridades coatoras. Governador e secretário de estado. Ilegitimidade passiva ad causam. Argumento de que o mandamus tem por objeto as disposições de Decreto estadual. Súmula 266/STF.
«1. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e seu Secretário de Estado da Fazenda não possuem legitimidade passiva para figurarem como autoridades coatoras em Mandado de Segurança que discute incidência de ICMS e apreensão de mercadorias pelo não pagamento do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SÚMULA 333/TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST - BENEFÍCIO DE ORDEM. SÚMULA 333/TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECLAMANTE. SÚMULA 463/TST, I.
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam (alegação de violação dos arts. 7º, XXXIV da CF/88, Lei 7.418/95, Decreto 95.247/74, arts. 18, 19 e 20 Lei 8.630/93; e Lei 9.179/1998, art. 4º, 5º e 7º; arts. 186, 187 e 927 do CCB/02).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca da inépcia da inicial e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Processo civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. Ilegitimidade passiva ad causam. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Art. 177 do cc de 1916 ou art. 206, § 5º, I do cc de 2002.
1 - A controvérsia acerca do ônus da prova e da ilegitimidade passiva é insuscetível de exame na via do recurso especial se, para tanto, faz-se necessária a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade passiva ad causam. Cobrança. Fundo garantidor de crédito. Ação ajuizada pela entidade de previdência privada fechada, visando o recebimento do crédito garantido do FGC em razão da falência do banco onde estava depositada a reserva do plano. Banco Santos. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam, ao entendimento de que somente os participantes do plano têm legitimidade individualmente para a postulação. Inadmissibilidade. Reforma a ação visa a cobrança do crédito garantido pela ré, relativamente ao depósito em CDBs da reserva formada em plano de previdência privada, onde a gestora do plano depositou em seu nome a reserva constituída pelos participantes, e, por isso, possui legitimidade para postular a garantia legal decorrente da falência do banco depositário. Recurso provido, nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada à unanimidade. Mérito. Contratação de consórcio para a aquisição de automóvel. Adimplemento das parcelas. Demora não justificada na entrega do veículo. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA.
A cooperativa, federação, fundação, associação de classe ou o sindicato não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais nas hipóteses de intermediação de negócio jurídico celebrado entre instituições bancárias e mutuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciado ou de litisconsorte passivo necessário, bem como imputou à Recorrente o pagamento dos honorários periciais - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO, IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2013. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO NOVO PROPRIETÁRIO, VISTO QUE NÃO PÔDE IMPUGNAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 392/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo regimental. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Alegações de ilegitimidade passiva ad causam e ausência de dano moral. Questões decididas com base nas circunstâncias fáticas da causa. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7. Redução do valor da condenação. Descabimento.
1 -- Analisando as circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem pela legitimidade passiva da instituição financeira, bem como que o autor suportou transtornos que superaram o mero dissabor, motivo pelo qual condenou-a ao pagamento de reparação a título de danos morais, não podendo essas questões serem revistas nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula STJ/7. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de pensão temporária. Ato praticado pelo diretor de gestão de pessoal do departamento de polícia federal. Ausência de comando impositivo e vinculante do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de impugnação analítica aos fundamentos da decisão agravada.
«1. Na espécie, na esteira do ressaltado na decisão agravada, não está configurada a legitimidade passiva ad causam do Tribunal de Contas da União, porque deste não emanou comando impositivo e vinculante para que o Diretor de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, no processo administrativo 08500.051091/2014-26, indeferisse o pedido de pensão temporária formulado pelo impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÓBICE DO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SINDICATO - FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - IMPOSIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A
decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Ação monitória. Interno embargos. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Ilegitimidade passiva. Ad causam afastamento. Reexame. Prova. Impossiblidade. Súmulas 211, 7/STJ, 283 e 284/STF. Incidência. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falência. Ilegitimidade passiva ad causam. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 20. Má-Fé da autora não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. Ilegitimidade passiva 'ad causam'. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulado com reintegração de posse. Ré que figura no contrato que se pretende rescindir. Empreendimento que, embora administrado sob o regime de 'preço de custo', tinha como responsável pelo termo inicial e final da obra a apelante. Legitimidade. Demonstração efetiva de culpa da ré. Ausência de prévio registro da incorporação. Atraso na entrega da obra. Direito à restituição de todas as quantias pagas. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDORES - PRESTADORES DE SERVIÇOS - CADEIA NEGOCIAL - REPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO - TERMO DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Estando demonstrada a participação do apelante na cadeia negocial, deve ser aplicada a responsabilização solidária de todos aqueles responsáveis pelos danos causados ao consumidor. 3. Para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, é necessário a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. 4. A assinatura de um termo de quitação relativo aos reparos efetuados no veículo não tem o efeito de afastar a pretensão indenizatória do segurado por eventuais lucros cessantes comprovados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança de tributos relacionados «a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, «a, CF/88). Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a título de correção monetária, a partir do desembolso, aplica-se o índice do IPCA-E (Tema 810 - STF) e, a título de juros de mora, aplica-se a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença. A partir de 09.12.2021, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJMG. Site de pesquisa. Ilegitimidade passiva. Apelação cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Compra efetivada em loja virtual. Prévia utilização de site de pesquisa. Falha na prestação do serviço. Mercadorias não entregues. Responsabilidade do vendedor. Ilegitimidade passiva ad causam do site de busca/PEsquisa. Mero anunciante. Manutenção da sentença que se impõe
«- Os sites eletrônicos de busca existentes na internet funcionam como ferramentas de pesquisa de preços de mercadorias e serviços, agindo como meros anunciantes, prova disso é que eventuais contratações de serviços ou compras são efetivadas diretamente com o prestador ou com o vendedor, não havendo por parte do site de pesquisa a intermediação dos negócios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. CPC, art. 267. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à origem para julgamento.
«1. O Tribunal a quo, no presente caso, negou provimento à apelação da União e deu provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI, em face da ilegitimidade passiva ad causam. A parte agravante sustenta que, como a Corte de origem negou provimento à apelação da União, houve a restauração dos efeitos da sentença concessiva da segurança, dispensando-se o retorno ao TRF da 1ª Região para novo julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TST. Recurso de revista do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário do porto organizado de santos. Ogmo/santos. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.
«Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, levando-se em conta as argumentações deduzidas pelo autor na petição inicial. Nesses termos, o réu legitimamente compõe o polo da relação processual, porque apontado pelo autor como responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas ora postuladas, na medida em que é prerrogativa do trabalhador avulso reclamar em juízo o recebimento de seus direitos em face do tomador dos serviços, do OGMO ou de ambos, que respondem, solidariamente, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Precedentes.Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Arguição na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão.inexigibilidade do título judicial. Incursão no acervo fático probatório. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - As questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no Processo de Conhecimento (Ação Civil Pública), ainda que de ordem pública, como a legitimidade passiva ad causam, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no Processo de Execução, sob pena de vulneração à coisa julgada (REsp. 917.974/MS, relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 4.5.2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que, tendo o autor participado da ação de conhecimento em que foi produzido título executivo em seu desfavor, não cabe a ele arguir sua ilegitimidade passiva na fase de execução, pois a questão foi acobertada pelo manto da coisa julgada. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio K ukina, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 8/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE PARTE DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
-Pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito ou as razões do inconformismo do recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PENHORA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. No caso, o entendimento adotado pela decisão agravada não viola de forma direta e literal as normas constitucionais invocadas, tendo em vista que a controvérsia dos autos consiste em questão que requer o exame prévio da legislação infraconstitucional (CLT, art. 2º, § 2º), de modo que eventual ofensa ao texto constitucional seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Tributário e processual civil. Incapacidade processual. Ilegitimidade passiva ad causam. Sanabilidade do vício. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.
«1. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência. Imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote