(DOC. VP 241.1081.0827.0493)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falência. Ilegitimidade passiva ad causam. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 20. Má-Fé da autora não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - 5 - O reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos é atividade vedada a esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos do Súmula 7/STJ. 2 - In casu, sob a alegação de negativa de vigência ao Decreto-lei 7.661/1945, art. 20, está a recorrente, em verdade, pretendendo alterar a conclusão da Corte a quo, resultante do exame das circunstâncias fático probatórias que permearam a demanda, no sentido de que não verificada, na ação da autora do pleito falime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote