Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, art. 20

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos autores. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Falência. Ação de falência (Decreto-lei 7.661/45, art. 1º). Fato superveniente. Extinção do processo (CPC, art. 267, vi). Condenação da autora em perdas e danos (Decreto-lei 7.661/45, art. 20). Necessidade de comprovação do dolo. Não ocorrência. Verba honorária sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falência. Ilegitimidade passiva ad causam. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 20. Má-Fé da autora não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação aos arts. 402 e 403, do CCB/2002. Ausência de particularização. Incidência da súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Falência. Pedido. Impossibilidade- Ausência de requisitos. Pedido de quebra. Abusividade. Reconhecimento. Dano moral. Possibilidade. Prejudicado, nos termos do parágrafo único do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 20. Conceito amplo. Direito de reclamar. Possibilidade. Estado de insolvência. Ausência. Entendimento obtido pelo exame de conteúdo probatório. Vedação de reexame. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado nos limites da razoabilidade. Precedentes. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 282/STF. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da sumula 98/STJ. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e comercial. Recurso especial. Ação de indenização por suposto ato ilícito praticado em virtude do ajuizamento de pedido de falência. Desnecessidade de pagamento de multa para a interposição do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados na origem, com modificação do voto de um dos desembargadores. Desnecessidade de embargos infringentes para o esgotamento da instância. Inexistência de dolo, culpa e nexo de causalidade no requerimento da falência. Fixação de honorários advocatícios. Recurso conhecido em parte e provido. Mais detalhes

STJ Falência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Denegação da quebra. Encerramento do processo. Hipótese de cabimento da indenização. Decreto-lei 7.661/45, art. 20. Mais detalhes

TJMG Falência. Título hábil. Inexistência. Dolo previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 20. Caracterização. Mais detalhes

TJMG Falência. Título hábil. Inexistência. Dolo previsto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 20. Perdas e danos. Indenização. Mais detalhes