(DOC. VP 809.9907.0321.7551)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS.

Objeção processual não configurada. Inteligência do art. 108 da Lei Complementar Municipal 592/2006. Instituto que substituiu a Municipalidade quanto ao pagamento dos proventos de aposentadoria. IPREVSantos que se tornou sucessor legítimo na ação, responsável pelos débitos a partir da data de aposentadoria do credor. Decisão mantida. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DOS JUROS. DISCUSSÃO DE NATUREZA CONTÁBIL. A dúvida sobre a questão controvertida deverá se

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