(DOC. VP 833.8097.7711.4969)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciado ou de litisconsorte passivo necessário, bem como imputou à Recorrente o pagamento dos honorários periciais - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote