(DOC. VP 163.5910.3002.2700)

TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Ilegitimidade passiva ad causam (não atende ao disposto no CLT, art. 896). Prescrição (divergência inservível). Horas in itinere (consonância com a Súmula 90/TST I, do TST). Responsabilidade subsidiária. (consonância com a Súmula 331/TST IV, do TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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