(DOC. VP 229.9298.9832.8584)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AO EXCIPIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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