(DOC. VP 353.9853.1737.1090)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE PÚBLICO SUPOSTAMENTE CAUSADOR DO DANO - TEMA 940 DO STF - ACOLHIMENTO 1. «A

teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa» (STF, Tema 940, RE 1.027.633 - repercussão geral, j. 14.08.2019). 2. Ilegitimidade passiva do agente público reconhecida. 3. Preliminar acolhida. MÉRITO - A�

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