(DOC. VP 306.8648.7081.1712)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLATAFORMA DE COBRANÇA. MERA EMITENTE DE BOLETO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA. -

Sendo a atuação da plataforma de cobrança restrita à emissão do boleto bancário por meio do qual o valor do empréstimo foi transferido para terceiros, ou seja, inexistindo prova nos autos da sua participação direta na contratação do financiamento ou do seu benéfico financeiro na fraude praticada por terceiros, a sua exclusão da lide é medida que se impõe. -Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes por contratação em ambiente digital, mediante biometria facia

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