(DOC. VP 210.8131.1217.2467)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida na origem. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por violados. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão estadual - acerca da ilegitimidade ad causam do recorrido para compor o polo passivo da presente ação - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 3 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à

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