(DOC. VP 134.9045.2000.4800)

STJ. Mandado de segurança. Preliminares de decadência do direito, ilegitimidade passiva ad causam, incompetência do STJ e impropriedade da via eleita rejeitadas. Decisão liminar. Precariedade. Direito líquido e certo. Inexistência. Impropriedade da via eleita.

«1. Tratando-se de ato omissivo da Administração Pública, de forma continuada, o prazo decadencial para impetrar o Mandado de Segurança se renova a cada mês. Precedentes. 2. A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade. 3. Nos termos do artigo 105, I, alínea «b»,

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